impenhorabilidade de conta salário

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  • Acórdão nº 0010863-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como salário, conforme o art. 833, IV do Código de Processo Civil. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório

    ... o desbloqueio, em caráter definitivo, da conta referida na inicial, de ... titularidade da parte ... pelo magistrado, por presumir a impenhorabilidade dos recursos da apelada, além de condenação ... BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ...
  • Acórdãos nº 2174686-44.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO – AGRAVANTE QUE JUNTA RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E EXTRATOS BANCÁRIOS – QUANTIA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL QUE DEVE SER RESTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2174686-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito...

    ... SENTENÇA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO AGRAVANTE QUE ...
  • Acórdão Nº 5066638-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PENHORA VIA SISBAJUD EM CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PENHOROU 15% DO NUMERÁRIO DE CONTA SALÁRIO E BLOQUEOU VALOR TOTAL EM CONTA POUPANÇA. INCONFORMISMO RECURSAL DA EXECUTADA.CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES...

  • Acordao N° 1373740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Civil. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Outros créditos na conta. 1. . Mantém-se a constrição feita em conta que recebe salário se existem depósitos de outra natureza, em valores maiores, não restando demonstrado que houve penhora de salário. 2. . Recurso desprovido.

    ... Civil. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Outros créditos na conta ...
  • Acórdão Nº 5022928-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO.CONSTRIÇÃO DE VALORES ALOCADOS EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAQUELE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA EMLIMITEINFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E DO ÚLTIMO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE....

    ... CAPITAL, indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud (doc 221 do ... /executado, são proventos recebidos de salário e poupança (aplicação financeira), para seu ... os R$12.610,66, referentes à conta corrente n. 10340-3, agência 4550-0, do Banco do ...
  • Processo nº 0003067-41.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários de Sucumbencia. Alegação de Impenhorabilidade. Exceção a Regra Legal. Ausencia de Prova Do Bloqueio de Valores Em Conta Salário. Manutenção Da Decisão. como Os Honorários de Sucumbência Constituem Créditos de Natureza Alimentar, Aplicável a Exceção À Regra Geral Da Impenhorabilidade Dos Salários....

    ... SUCUMBENCIA.  ... IMPENHORABILIDADE.  ... CONTA"  SALÁRIO.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO. \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0300263-68.2017.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018

    Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrida: Níkolas Salvador BottósRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    ... - COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - DANO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.148364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- VERBA SALARIAL - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE. 1. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. O valor existente em conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de...

  • Decisão Monocrática nº 50205098520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS. MONTANTE MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. - Constrição do salário do devedor. Impenhorabilidade dos depósitos em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos. - “Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual

    ... IMPENHORABILIDADE ... - Constrição do salário do devedor. nhorabilidade dos depósitos em conta corrente em montante inferior a 40 salários ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.146990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial e em conta poupança, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o...

  • Acórdão nº 1.0000.21.146990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial e em conta poupança, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o...

  • Acórdãos nº 2230460-59.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário – Ausência de comprovação, cujo ônus competia ao agravante – Extrato bancário em que não consta qualquer depósito – A declaração do empregador de que realiza pagamento do agravante na conta em questão não possibilita o reconhecimento do...

    ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO Alegação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.202809-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É cabível a penhora de 30% dos valores encontrados na conta da agravante, de forma a satisfazer o credor, sem afrontar a dignidade, nem a subsistência da devedora.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SOBRE VERBA SALARIAL -...

  • Acórdão Nº 5013893-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE À REGRA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... , sustenta o agravante a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta-poupança, ... EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE SALÁRIO (DÍVIDA ALIMENTAR E/OU VERBA SALARIAL MENSAL ...
  • Acórdão Nº 1001473-39.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2019

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADEON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS (CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA VINCULADA) E DE BENS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. SALDO DE SALÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA POUPANÇA. INDICIOS DE RESPONSABILIDADE. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE.As regras de impenhorabilidade dispostas no

    ... FINANCEIROS (CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA ... VINCULADA) E DE NS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE ... AFASTAMENTO. SALDO DE SALÁRIO ...
  • Processo nº 0020138-04.2010.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Ação Indenizatória. Alegado Protesto Indevido de Título Em Face de Pessoa Jurídica. Sentença de Improcedência. Apelo Da Sociedade Autora. Teoria Da Asserção. Verificação Da Legitimidade Ativa Quando Da Apreciação Do Mérito. Relação de Consumo Afastada. Dano Moral de Pessoa Jurídica. Possibilidade. Verbete Sumular Nº 227 Do Stj. Contudo, O Título Foi Protestado Em Face de Pessoa Diversa...

    ... numerário  em  conta ...  No  que  concerne  à  impenhorabilidade  da  suposta  conta  ...   da  suposta  conta  salário  do  ...
  • Acordao N° 1245087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade. § 2º do artigo 833 do cpc. Caracterização. Possibilidade. 1. O superior tribunal de justiça, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, fixou a tese de não

    ... EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC ... de penhora de valores encontrados em conta-salário diante da impenhorabilidade ... absoluta ...
  • Decisão Monocrática nº 51090318820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PARTE AGRAVANTE QUE REQUERER SISBAJUD NA “CONTA-SALÁRIO”. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

    ... ÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PARTE AGRAVANTE QUE REQUERER D NA “CONTA-SALÁRIO”. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0034487-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da...

    ... impenhorabilidade  ... proventos  ... salariais  ... ,  ainda  quando  depositados  em  conta  ... ,  após  o recebimento  do salário  ou vencimento  ...
  • Acórdão Nº 90009950920218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021

    Processo Civil – Agra Vo de Instrumento – Processo de Execução de Título Extrajudicial – Penhora Sobre Saldo Em Conta Corrente – Comprovação de Verba Salarial – Impenhorabilidade Do Salário Do Mês Anterior. Bloqueio de Sobras Salariais – Possibilidade – Recurso Parcialmente Provido. (tjrr – Aginst 9000995-09.2021.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, Julg.: 01/10/2021, Public.:

    ... , que: i) a penhora recaiu sobre valores de conta salário, e que a conta possui caráter ... prosperar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou de ilegalidade na ...
  • Acórdão Nº 0809882-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS DO AGRAVANTE, INCLUINDO CONTA SALÁRIO. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO DE ALUGUEL DE R$ 250,00 MENSAIS, APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC, OU EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA NECESSIDADE DEAGRAVO...

    ... BLOQUEIO DE CONTAS DO AGRAVANTE, INCLUINDO CONTA SALÁRIO. AGRAVO DO ... EXECUTADO ... TESE DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA ... SALÁRIO EM FACE DA NATUREZA NÃO ...
  • Acórdão Nº 0008267-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, VI, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...

    ... SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA RIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
  • Acórdão Nº 0000019-03.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . Na linha do artigo 649, inciso IV, do CPC/73 (vigente à época do bloqueio), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de...

    ... TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ... Na linha do artigo 649, inciso IV, ... permanecer valores de um mês para outro na conta corrente do autor não desnatura a natureza ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É cediço que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à sua existência condignaTendo sido...

  • Decisão Monocrática nº 52345455120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. OS VALORES BLOQUEADOS NÃO SE REFEREM A SALÁRIO OU CONTA POUPANÇA, E SIM, A CONTAS DE INVESTIMENTO, NÃO ESTANDO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE . AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTRITOS DESTINAVAM-SE À SUA SUBSISTÊNCIA OU A DE SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA,

    ... alegação de impenhorabilidade afastada ... os VALORES BLOQUEADOS NÃO SE REM A SALÁRIO OU CONTA POUPANÇA, E SIM, a CONTAS DE ...

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