impenhorabilidade de conta salário
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Acordao N° 1280950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Inclusão de parcelas vincendas. Possibilidade. Impenhorabilidade. Conta salário. Impossibilidade de constrição de valores. 1. É possível o julgamento simultâneo do agravo interno e do agravo de instrumento, em observância aos princípios da celeridade e economia...
... POSSIBILIDADE ... IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0072574-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. (i) ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010003-07.2012.5.06.0000), 09-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA - ILEGALIDADE. A teor do disposto no art. 649, IV e X, do CPC, os valores existentes em conta-salário e conta-poupança, estes quando não ultrapassados 40 salários mínimos, gozam da prerrogativa da impenhorabilidade. Sendo assim, a determinação judicial para que seja mantida a penhora incidente em bem dessa natureza fere...
... DE SEGURANÇA - BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA - ILEGALIDADE. A teor ... impenhorabilidade. Sendo assim, a determinação judicial para que ... -
Acórdãos nº 2060653-07.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS ...
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Decisão Monocrática N° 07018479220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE...
... SISBAJUD. IMPUGNAO. ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONTA BANCRIA EM QUE ... -
Acórdão Nº 0040778-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) DA CONTA-CORRENTE DA ... PARTE RÉ – PARTE QUE AGRAVOU ... PROVIMENTO – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – ART. 833, IV, ... CPC – VALORES ...
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Acórdão Nº 0804938-08.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... EXECUTADOS. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA ... SALÁRIO E CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE ... INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPENHORABILIDADE ... VALORES QUE NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 2262550-86.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Tribunal – Impenhorabilidade de conta-salário e de valores ...
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Acórdãos nº 2073382-65.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... efetuado em valores depositados em conta poupança e em conta salário ... seu crédito? Admitir a impenhorabilidade absoluta dos proventos de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075
... SISBAJUD, sob a alegao de impenhorabilidade e destinado ao seu prprio sustento e da sua ... trouxe documentao que comprova tratar-se de conta salrio.Instado a manifestar o exequente disse que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE. Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor" (REsp 1721075
... SISBAJUD, sob a alegao de impenhorabilidade e destinado ao seu prprio sustento e da sua ... trouxe documentao que comprova tratar-se de conta salrio.Instado a manifestar o exequente disse que ... -
Acórdão Nº 5041894-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DO DEVEDOR. CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO.
... o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do Evento 76.III- Cumpram-se adequadamente os ... (R$ 1.373,61) é parte do seu salário, mantido em conta conjunta titularizada com sua ... -
Decisão com número 5287532-94.2019.8.09.0051 da Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível, 06-09-2022
... oito reais e cinquenta e cinco centavos) em conta da parte executada, após ... desbloqueado o ... 109, sustentando a ... impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de ... IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO ... VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0030291-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... DE CONTA SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE QUARENTA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.244253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA SALÁRIO - DEPÓSITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE PREVISTA PELA LEI - ART. 833, IV E X, DO CPC/2015 - EFETIVA INTENÇÃO DE POUPAR RESERVA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA. - Comprovado o bloqueio em conta poupança de numerário inferior ao limite de 40 (quarenta) salários...
... Fiscal, manteve o bloqueio de valores em conta poupana e conta salrio dos agravantes ... Maria Isabel Gallotti, a impenhorabilidade a que se refere o inciso IV do art. 649 do ... -
Processo nº 0010395-22.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal. Decisão que Defere O Pedido de Desbloqueio Do Numerário Penhorado Na Conta Corrente Da Empresa Executada, Em Virtude de Se Tratar de Quantia Destinada Ao Pagamento Dos Salários Dos Empregados. Agravante que Requer a Reforma Do Decisum. Comprovação Pela Executada de que O Numerário Bloqueado Serviria para a Quitação Da Folha de Pagamento...
... do numerário penhorado na conta ... salário ... ível na conta corrente. Impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa...
... a penhora realizada no Sisbajud, atingindo conta bancria da agravante. Assim fundamentou o ... , no sendo possvel alegar a impenhorabilidade de valores. Ante o exposto, rejeito a impugnao e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa...
... a penhora realizada no Sisbajud, atingindo conta bancria da agravante. Assim fundamentou o ... , no sendo possvel alegar a impenhorabilidade de valores. Ante o exposto, rejeito a impugnao e ... -
Acórdão Nº 0018545-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO – ... IMPENHORABILIDADE VERIFICADA – ...
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Acórdão Nº 4021768-75.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... sustentou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta salário, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...
... Nascimento, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID 51564833 e ... levantamento dos valores depositados na conta judicial, nos seguintes termos (ordem 6):"O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...
... Nascimento, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID 51564833 e ... levantamento dos valores depositados na conta judicial, nos seguintes termos (ordem 6):"O ... -
Acordão nº 0035800-57.2004.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade, porquanto a norma deve ser aplicada conforme o princípio que a informa, de proteção do salário enquanto parcela a ser...
... a reforma do decidido quanto à impenhorabilidade do salário e ao critério de atualização do ... -
Acórdãos nº 2180517-10.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de numerário existente em conta corrente - Proventos de salário - Impenhorabilidade absoluta - Ausência de demonstração, ...
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Acórdão N° 2017.0001.010127-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1460621/BA, a \"constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de...
... ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA-SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE. RECURSO ...