impenhorabilidade de conta salário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial - Decisão rejeitou tese de nulidade de atos posteriores à oposição de embargos à execução – Nulidade inexistente – Arresto efetivado após tentativa frustrada de citação – Inteligência do art. 830 do CPC/15 - Precedentes – Recurso negado.* *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial - Decisão rejeitou tese de impenhorabilidade

PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ

Embargos à execução. Bloqueio on line de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade das embargantes – sócias na empresa executada. Alegação de impenhorabilidade por albergar volumes provenientes de aposentadoria, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil/73. Hipótese não demonstrada. Intensa movimentação bancária - circunstanciada por créditos de outra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE RECONHECER A PENHORABILIDADE DOS VALORES. VERBAS BLOQUEADAS DA PRIMEIRA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE REFEREM A SALDO DE FGTS E DE QUE POSSUEM NATUREZA...

Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Penhora On Line. Conta Corrente Salário. Impossibilidade. a Impenhorabilidade Do Salário/proventos funda-se No Art. 833, Inciso Iv, Do Código de Processo Civil e Vem Sendo Reconhecida Pela Jurisprudência. Na Hipótese, Não Restou Comprovada a Existência de Valores Excedentes e de Aplicações Financeiras Na Conta Em que a Parte Agravada Recebe Seus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA - PENHORA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTOEm regra, são impenhoráveis os valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando"comprovadamente destinados ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA - PENHORA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTOEm regra, são impenhoráveis os valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando"comprovadamente destinados ao...

Execução - bloqueio de valores via bacenjud - conta destinada a depósito de sálario - impenhorabilidade. É inadmissível a penhora, mesmo parcial, de valores em conta corrente em que é depositado o salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - cpc 833, iv -, com ressalva das duas únicas exceções especificadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa,  alheias ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES.CONTRARRAZÕES DA EXEQUENTEALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DO DEVEDORJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO

*PENHORA – Insurgência contra decisão que deferiu a constrição de valores da conta corrente da devedora – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário recebido pela agravante – Não demonstrado nos autos que a conta seja exclusiva para recebimento de salário, e que verba recebida seja somente para subsistência da agravante – Decisão mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DE OUTRAS QUANTIAS DE NATUREZA DIVERSA, ALÉM DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DAS QUANTIAS FRENTE AO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. 1.Não comporta acolhida a alegação de impenhorabilidade quando...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação para pagamento de quantia certa. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão reformada. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido,

*PENHORA – Insurgência contra decisão que deferiu a constrição de valores da conta corrente da executada – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário – Conta que além de receber depósito do salário da agravante, também é utilizada para as movimentações financeiras cotidianas – Decisão retificada para reconhecer que os herdeiros devem responder o processo executivo até o limite do...

Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...

PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO DEVEDOR, LIMITADO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS – DECISÃO QUE MERECE REFORMA - BLOQUEIO NÃO ATINGIU SOBRAS SALARIAS, MAS EXCLUSIVAMENTE O SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – Art. 833, inciso IV, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PLEITO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA E DE ARQUIVAMENTO DA...

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de até 30% de créditos depositados em conta salário. Impenhorabilidade. O valor bloqueado comprovadamente proveniente de salário tem natureza alimentar, sendo de rigor sua impenhorabilidade (NCPC, art. 833, IV). Recurso conhecido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO VIA SISBAJUD. ORIGEM LABORAL DO NUMERÁRIO COMPROVADA. QUANTIA INFERIOR AO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.  IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO."[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação. Decisão recorrida indeferindo pedido de desbloqueio de valor penhorado. Inconformismo do executado, buscando desbloqueio pautado na impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Parcial provimento. Natureza alimentar decorrente de recebimento de conta salário. Impenhorabilidade ligada ao princípio da dignidade da...