Impenhorabilidade do Bem de Família
- Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
-
Acórdão nº 2011/0201097-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE" DO BEM DE FAMÍLIA ... AFASTADA. 2. EMBARGOS REJEITADOS ... 1.\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0026159-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel,...
-
Acórdão nº 2014/0333104-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS...
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... IMPENHORABILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI ... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HIPÓTESES ... (IMPENHORABILIDADE). ... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... família ...
-
Acórdão nº 2010/0177316-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR SOLVENTE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... família ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no ... 485, V, DO CPC DE 1973. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL ... PRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. ÚNICO ... -
Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE ... EXTEMPORANEIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE ... Superior, ... impenhorabilidade do bem de família não pode mais ser alegada, em ...
-
Acórdão nº 2015/0170374-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA DADO ... 1. A impenhorabilidade ...
-
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... IMPENHORABILIDADE". HIPÓTESE CONFIGURADA. ... 1. Nos termos do art. 3\xC2" ... família na hipótese de ...
- Acórdão nº 2014/0290411-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0143848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... propriedade rural para fins de impenhorabilidade ... família ...
-
Acórdão nº 2011/0308970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPENHORABILIDADE". ... INCIDÊNCIA. ... CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR.\xC2" ... Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família ...
-
Acórdão nº 2013/0393644-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA". ART. 3º, ... V, DA LEI 8.009/90. DÍVIDA QUE N\xC3" ... no sentido de que não há a impenhorabilidade do bem de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1153477 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE ...
-
Acórdão nº 2015/0004553-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA. EXCEÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0258025-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ... -
Acórdão nº 2007/0265795-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO ... 1. Ausentes os vícios do art ...
-
Acórdão nº REsp 976566 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. FRAUDE À ...
-
Acórdão nº 2014/0257223-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. BEM DE FAMÍLIA....
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº EREsp 679456 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCEÇÃO À RABILIDADE ... 1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, III, da Lei 8.009⁄90 não ...
-
Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ... impenhorabilidade do bem de família. ...
-
Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO ... -
Acórdão nº 2015/0072625-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ... FRAUDE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SÚMULA N. ...