Impenhorabilidade do Bem de Família

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §

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Tentativa de fraude à execução afasta impenhorabilidade de bem

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do...

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República a anulação da penhora do acervo patrimonial do primeiro executado, diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da impenhorabilidade do bem de família. 2. Tampouco é passível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (OFENSA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (OFENSA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 desta Seção Especializada em Execução, " A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada .". Todavia, apesar do disposto na mencionada Orientação Jurisprudencial, a alegação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Se o imóvel objeto da penhora é destinado à residência de entidade familiar - hipótese dos autos, conforme se depreende da decisão regional -, resta configurado o bem de família, prevalecendo sua impenhorabilidade à luz do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Ilesos os arts. 1º, III e IV, e 6º da Lei Maior....

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Para a caracterização da impenhorabilidade de um imóvel, a teor do art. 5º da Lei nº. 8.009/1990, é fato suficente a constatação de que é o único utilizado, para habitação da executada, reputando-se irrelevante, assim entendido, perquirir se a demandada possui outros bens imóveis. Agravo de petição não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clarae suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para odeslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15.2. A subsistência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021.2. O propósito...

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Violação da boa-fé afasta impenhorabilidade do bem de família