Impenhorabilidade do Bem de Família

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.- A discussão, em sede de exceção de pré-executividade, da impenhorabilidade do bem de família torna inviável a rediscussão da matéria, mesmo que em ação própria e distinta, uma vez que há formação da coisa julgada sobre o tema.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.- A discussão, em sede de exceção de pré-executividade, da impenhorabilidade do bem de família torna inviável a rediscussão da matéria, mesmo que em ação própria e distinta, uma vez que há formação da coisa julgada sobre o tema.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Para a aferição da impenhorabilidade do bem de família deve ser analisado se o imóvel controvertido é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Hipótese em que o representante legal da Sucessão e sua família fixaram residência no exterior, sem que haja qualquer elemento que indique seu ânimo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. Sem dúvida alguma, a intenção do legislador, ao decretar a impenhorabilidade do bem de família, foi proteger a entidade familiar. Tanto que a jurisprudência consolidada na Súmula 486, do STJ, reconhece como “impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 inclui o único imóvel locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja destinada à subsistência ou a moradia da família, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula n. 486 do STJ, o que no não restou...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA NÃOCONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acolhimento da tese de que a dívida não foi contraída embenefício da entidade familiar demanda nova incursão no conjuntofático-probatório, medida obstada pela

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada . Entendimento consolidado na OJ nº. 26 desta Seção Especializada. Apelo parcialmente provido, para determinar a apreciação dos embargos quanto

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando, ainda, a Súmula nº 07/STJ. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "A

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 desta Seção Especializada em Execução, "A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada." . A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A discussão em torno da interpretação de dispositivo infraconstitucional e, por via reflexa ou indireta, de norma constitucional, em sede de execução de sentença, não é autorizada em recurso de revista (Enunciado de nº 266 do TST). Assim, celeuma referente à...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Trata-se de agravo interno interposto por Nab Administração e Participações Ltda. com o objetivo de provimento do agravo de instrumento e, via de consequência o processamento do recurso de revista...

IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia, prevista na legislação pátria, de que o único imóvel residencial do devedor não seja penhorado para pagamento de dívidas, oponível em qualquer processo de execução, conforme previsão do art. 3º da Lei 8.009/1990. Na hipótese dos autos, verifica-se que os embargantes ora agravados...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LOTES QUE COMPÕEM A RESIDÊNCIA DE ENTE FAMILIAR. INDIVISIBILIDADE DE FATO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO.1. A Lei n. 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Hipótese em que a alegada impenhorabilidade do bem de família já foi afastada em acórdão pretérito desta Seção Especializada, não cabendo o reexame da matéria em embargos de terceiro. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Preceitua a Orientação Jurisprudencial n.º 26 desta Seção Especializada em Execução, "A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada." . A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de...

EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 896, § 2º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 inclui também o único imóvel da família que seja destinado a locação por terceiros, desde que a renda obtida do aluguel seja utilizada à subsistência ou a moradia da família, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula nº 486 do

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. Mantida a sentença agravada que reconheceu os imóveis dos executados com essa condição. Apelo negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELA LEI N. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DADA AO IMÓVEL POSTERIORMENTE À PENHORA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1.- Os Embargos de Declaração são

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada. Contudo, a utilização do imóvel como moradia permanente é requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade, não se desonerando o devedor de...