impenhorabilidade do bem de família do fiador

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O

• Consultor Jurídico

Valenzuella: A impenhorabilidade do bem de família do fiador

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal de Federal é no sentido de que é impenhorável o bem de família de fiador de imóvel comercial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR TAL VÍCIO. 1. De acordo com o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu a penhora do bem de família do fiador. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação. Não acolhimento. Debate jurisprudencial que foi recentemente sanado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade do art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/90. Julgamento do RE 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO LOCATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - LOCAÇÃO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que a impenhorabilidade prevista na lei em comento recaia sobre o imóvel, configurando-o como bem de família, deve o agravante comprovar que o utiliza como sua residência permanente,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem de família do fiador. Insurgência do executado. (1) Alegação de impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Não acolhimento. Debate jurisprudencial que foi recentemente sanado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DO EXECUTADO NO TOCANTE À AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO.INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 8.009/90 EXIGE APENAS QUE O IMÓVEL PENHORADO SIRVA DE RESIDÊNCIA DO...

• Códigos

Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador. Recurso conhecido e desprovido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de contrato de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa corte à ocasião do julgamento...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução. Contrato de locação comercial. Penhora sobre imóvel de família do fiador. Impossibilidade. Entendimento stf. Distinguishing. Decisão reformada. 1. No julgamento do re 605709, o stf decidiu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Precedentes. 2. ?malgrado o referido julgado não ostente natureza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora do bem de família do fiador, rejeitando a exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Alegação de impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação. Não acolhimento. Debate jurisprudencial que foi recentemente sanado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAções cíveis por ambas as partes. embargos à execução. contrato de locação de loja comercial em shopping center. sentença de parcial procedência. insurgência recursal. 1. multa rescisória. 1.1. pedido do exequente/embargado pela majoração de seu percentual. não acolhimento conforme fundamento que será exposto no tópico seguinte. 1.2. pleito do executado/embargante (fiador) pelo afastamento ou

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS ALBERTO DA SILVA (demandado), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ, processo n. 0715450-56.2017.8.07.0007, na qual rejeitou a impugnação apresentada. Eis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, QUE NÃO TERIA ANUÍDO COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.112/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245/91. FUNDAMENTO IRRELEVANTE AO CASO CONCRETO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO A MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM CASO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS FIADORES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO LEGAL AO IMÓVEL FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM QUE SE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE.ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DOS PRECEDENTES E ENUNCIADOS SUMULARES INVOCADOS EM CONTRARRAZÕES. PROCEDÊNCIA, POR REPUTAR-SE OMISSA A DECISÃO QUE DEIXA DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA,...