impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Acórdão Nº 0048288-13.2023.8.16.00140025887-88.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-07-2023
... EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE ... – ... A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0072376-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO POR SE ... TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ACORDÃO QUE CONHECEU E DEU ... PROVIMENTO AO ... FAMÍLIA DO FIADOR" EM LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇ\xC3" ...
- Acórdãos nº 2218094-90.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... e comercial, ao decidir pela impenhorabilidade do bem de família dado em garantia pelo fiador ...
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Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família ... do fiador de contrato de ...
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Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE ... FIADOR ... IMPENHORABILIDADE" DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ... SIMILITUDE F\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1312481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... de ordem pública referente à impenhorabilidade do imóvel do fiador já foi devidamente ... reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador de locação comercial” (Vol. 7, fl ...
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Acórdão Nº 1304844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ... sentido da impenhorabilidade do bem de família dos fiadores em ... contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1292075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 1292731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 42851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... o bem repousa a cláusula de impenhorabilidade legal, por tratar-se de bem de família dado como ... de penhorabilidade do bem de família do fiador, cujos contornos foram limitados pelo julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1282002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA Bem de família Dívida decorrente de contrato de locação no ... figuram como fiadores Impenhorabilidade afastada Entendimento exarado no julgamento do RE ... 8.009/90 não se aplica nos casos em que o fiador garantir o cumprimento de contrato comercial, em ...
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Decisão monocrática Nº 1283791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiadores de contrato de locação ... é admitida a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... A ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1276042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... pela penhorabilidade de único bem de família do fiador em razão da natureza da dívida ... REJEIC¸AO DE TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL PELA NATUREZA DA DIVIDA ORIUNDA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1269593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... IMÓVEL DO FIADOR ... BEM DE FAMÍLIA ... POSSIBILIDADE ... I ... Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família em alguns casos, entre os ...
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Decisão da Presidência nº 1269593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... IMÓVEL DO FIADOR ... BEM DE FAMÍLIA ... POSSIBILIDADE ... I ... Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família em alguns casos, entre os ...
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Decisão da Presidência nº 1256594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR" ... INCISO VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/ REDA\xC3" ... FAMÍLIA DA FIADORA ... POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE ... , sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 1256594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR" ... INCISO VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/ REDA\xC3" ... FAMÍLIA DA FIADORA ... POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE ... , sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Acórdão nº 1.0024.04.516112-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA - FIADORES - IMPENHORABILIDADE -EXCEÇÃO - ... da impenhorabilidade do bem de família do fiador, não ofende a CR-88 no que tange à proteção ...
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Decisão monocrática Nº 1301993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... conclusão, de maneira que a impenhorabilidade há de ser reconhecida. Assevere-se que de acordo ...
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Acórdão Nº 1296251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PENHORABILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL ... sentido da impenhorabilidade do bem de família dos fiadores em ... contrato ...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... penhora do bem de famlia de propriedade do fiador dado emgarantia em contrato de locao comercial" ... -
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... penhora do bem de famlia de propriedade do fiador dado emgarantia em contrato de locao comercial" ... -
Decisões Monocráticas nº 1279408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... PENHORA BEM DADO EM GARANTIA PELO FIADOR POSSIBILIDADE EXCESSÃO À ... STJ é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ... V AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FIADOR CONTRATO DE ...