impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Decisões Monocráticas nº 1279408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... PENHORA BEM DADO EM GARANTIA PELO FIADOR POSSIBILIDADE EXCESSÃO À ... STJ é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ... V AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FIADOR CONTRATO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1279408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... PENHORA BEM DADO EM GARANTIA PELO FIADOR POSSIBILIDADE EXCESSÃO À ... STJ é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ... V AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA FIADOR CONTRATO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1274249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ção de imóvel comercial - a impenhorabilidade do bem de família não alcança o fiador - o ...
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Decisões Monocráticas nº 1275230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , é válida a penhora do bem tido por de família, pertencente a fiador de relação ex locato, ... Aduz-se que a exceção de impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Decisão da Presidência nº 1275230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , é válida a penhora do bem tido por de família, pertencente a fiador de relação ex locato, ... Aduz-se que a exceção de impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Decisão da Presidência nº 1277481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... , sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 46220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... a validade da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial em ... que eventual compreensão pela impenhorabilidade teria no mercado de locações residenciais e no ...
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Decisão monocrática Nº 1298564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em processo ... ção mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ...
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Decisão monocrática Nº 1274275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... ça - Cumprimento de sentença - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento ... que eventual compreensão pela impenhorabilidade teria no mercado de locações residenciais e no ...
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Decisão monocrática Nº 1298475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... SUNT SERVANDA - PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” ... que eventual compreensão pela impenhorabilidade teria no mercado de locações residenciais e no ...
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Decisão monocrática Nº 1294824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE ... 2. NHORA. BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AOS FIADORES. POSSIBILIDADE ... razões recursais, sustentam a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1294173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiadores de contrato de locação ... é admitida a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... A ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1304748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiadores de contrato de locação ... é admitida a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. RECURSO ... PENHORA DE BEM IMOVEL DO FIADOR. MANUTENÇÃO. Aplica-se ao caso o parágrafo 14, ...
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Decisão da Presidência nº 1259431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ça locatícia é inoponível a impenhorabilidade do bem de família. 3 ... Há sucumbência ... a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da ...
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Decisão da Presidência nº 1277452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiadores de contrato de locação ... - Bem de família do fiador é penhorável, mesmo após o advento da Emenda ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1278313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... pela penhorabilidade de único bem de família do fiador em razão da natureza da dívida ... no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses em ...
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Decisão monocrática Nº 9923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... em juízo não diz respeito a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1357362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA ...
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Decisão monocrática Nº 46220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... Gerardo Issahar Zedeh, figurou como fiador de contrato de locação de imóvel comercial e, ... família”. A tese foi rejeitada pelo TJSP (eDOC 1, p ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 1293791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... , não pode se valer da impenhorabilidade do bem de família colaciono os recentes julgados ...
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Decisão monocrática Nº 1290112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ... ’ – Decisão que declarou a impenhorabilidade do bem imóvel pertencente aos fiadores de ...
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Decisão monocrática Nº 1290159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... da pessoa humana e da proteção à família, revela-se inconstitucional a restrição do ito à moradia do fiador em contrato de locação comercial (eDOC 11, p ... que eventual compreensão pela impenhorabilidade teria no mercado de locações residenciais e no ...
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Decisão monocrática Nº 39304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... grau que determinou a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial; ... que esta Corte teria definido a impenhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de ...
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Dos bens
... então mantido com um dos integrantes da família. Cachorrinho ‘Dully’ que fora presenteado ... , incomunicabilidade e impenhorabilidade , de autoria do Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf, ... impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada ...