impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Espécies de locação de imóvel urbano
... é a penhorabilidade o bem de família do fiador de contrato de locação, conforme ... Quanto às hipóteses de impenhorabilidade relacionadas a contratos de locação de imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1288387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... impugnação - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Fiador - ...
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Decisão monocrática Nº 44697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... veicula as teses da “impenhorabilidade do bem de família” e da “função social da ... Além disso, sustenta que “o PRIMEIRO FIADOR, MAGNO DE CAMARGO COSCARELLI DOS SANTOS”, é ...
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Decisão monocrática Nº 1296257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. OR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. RECURSO ... fiador, é inquestionavelmente inconstitucional, pois ...
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A importância do legal design para startups
... ídica para a dificuldade de se indicar um fiador", que assume a responsabilidade solidária pelos d\xC3" ... Civil e porque excepciona a impenhorabilidade do bem de família, conforme o artigo 3º, VII, ...
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Decisão monocrática Nº 1301993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA ...
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Decisão monocrática Nº 1296259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiadores de contrato de locação ... é admitida a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... A ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
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Decisão da Presidência nº 1276295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente à fiadora em contrato de locação ... é admitida a penhora de bem de família de fiador" em contrato de locação comercial ... A pretens\xC3" ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1274286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... pela penhorabilidade de único bem de família do fiador em razão da natureza da dívida ... no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses em ...
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Decisão da Presidência nº 1281013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA GRATUIDADE PROCESSUAL ... ão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bem de família oposta pelos ... a impenhorabilidade do bem da família do fiador de contrato de locação comercial ... O recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1280517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... º, VII, da Lei nº 8.009/90, à impenhorabilidade do chamado bem de família ... Irrelevância de ... a impenhorabilidade do bem da família do fiador de contrato de locação comercial ... O recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1280517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... º, VII, da Lei nº 8.009/90, à impenhorabilidade do chamado bem de família ... Irrelevância de ... a impenhorabilidade do bem da família do fiador de contrato de locação comercial ... O recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1398012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fiança em locação ... da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Não aplicação da ...
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Decisão Monocrática Nº 5024217-76.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2023
... imóvel penhorado se trata de bem de família". Requereu a concessão da gratuidade da justiça,\xC2" ... de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção ...
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Decisão monocrática Nº 1373453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ... de bem imóvel familiar em execução de fiador de locação comercial (eDOC 7) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1467189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... PENHORA BEM DE FAMÍLIA DO CAUCIONANTE. RATIO DECIDENDI DO RE Nº ... se trata de penhora de bem de família do fiador, mas da caucionante do contrato. Hipótese que ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador ... 3. A ...
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Acórdão Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza ... no sentido da impenhorabilidade do bem de família pertencente a fiador de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.032961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REJEIÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF - TEMA N. 1127 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família...
... LTDA., rejeitou a alegao de impenhorabilidade do bem de famlia. Os agravantes ... da impenhorabilidade do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial, como o presente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - REJEIÇÃO - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF - TEMA N. 1127 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família...
... LTDA., rejeitou a alegao de impenhorabilidade do bem de famlia. Os agravantes ... da impenhorabilidade do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial, como o presente ... -
Decisão monocrática Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 9613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... Em seguida, arguiu-se a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, nos ... de penhora do bem de família do fiador em locação comercial ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1292077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 1282005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato ... de locação ... reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família do fiador nesses ... casos ...
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Decisões Monocráticas nº 1268476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... da possibilidade de penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial ... Tribunal Federal reconheceu a impenhorabilidade do bem da família do fiador de contrato de ...
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Decisão da Presidência nº 1268476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... da possibilidade de penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial ... Tribunal Federal reconheceu a impenhorabilidade do bem da família do fiador de contrato de ...