impenhorabilidade do bem de família do fiador
-
Decisão monocrática Nº 1281875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ... Federal (STF) reconheceu a impenhorabilidade do bem da família do fiador de contrato de ...
-
Acórdão Nº 1144952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA ...
-
Acórdão Nº 1165081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA ...
-
Acórdão Nº 1196028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA ...
-
Dos contratos em espécie
... família voluntário, aquele previsto nos arts. 1.711 e ... antecedência, que poderá exigir troca de fiador ou oferecimento de garantia ... De acordo com ... gravar o bem com cláusula de impenhorabilidade para evitar que seja executado por dívidas do ...
-
Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... favoráveis e Toffoli e Barroso contrários –, pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada ...
-
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... específica e penhorabilidade do bem de família do fiador. 5. Considerações finais ... 1 ... ço de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do chamado bem de família, o qual operacionaliza ...
-
Decisão da Presidência nº 1251975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de penhora o imóvel considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza ... de família resguardado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. 2 ... O bem de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1251975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de penhora o imóvel considerado bem de família de fiador em contrato de locação de natureza ... de família resguardado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. 2 ... O bem de ...
-
Decisões Monocráticas nº 8486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , à possibilidade de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... Em que ... no caso é o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de ...
-
Decisão da Presidência nº 1278427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... DIREITO À MORADIA ... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PRECEDENTES ... RECURSO ... a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da ...
-
Decisão da Presidência nº 1271234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... IMPENHORABILIDADE ... BEM IMÓVEL DO FIADOR ... IMPENHORABILIDADE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1271234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... IMPENHORABILIDADE ... BEM IMÓVEL DO FIADOR ... IMPENHORABILIDADE ...
-
Decisão da Presidência nº 1268112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... FIADOR ... Impenhorabilidade ... O Superior Tribunal ... à dignidade impedem que o único bem de família dos recorrentes, fiadores de contrato de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1268112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... FIADOR ... Impenhorabilidade ... O Superior Tribunal ... à dignidade impedem que o único bem de família dos recorrentes, fiadores de contrato de ...
-
Decisão monocrática Nº 1289781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
-
Decisões Monocráticas nº 1280519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo ... não ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel ...
-
Decisão da Presidência nº 1280519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo ... não ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel ...
-
Decisão monocrática Nº 1296236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA ...
-
Decisões Monocráticas nº 37937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... sedimentada a proteção ao bem de família dos fiadores em contrato de locação comercial ... ão para que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos direitos do imóvel de matrícula nº 102.060 ... a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial ... Por isso, ...
-
Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. ... PERTENCENTE AO FIADOR ... de família ... consistente em saber se a impenhorabilidade da meação do cônjuge se estende ...
-
Decisão monocrática Nº 1427461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA ...
-
Decisão monocrática Nº 42851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... , o Juízo autorizou a penhora de bem de família do reclamante, dado garantia em contrato de fiador. Alega-se, contudo, que após sucessivos recursos ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade" do bem de família do fiador ... 3. A exceç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 62633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade" do bem de família do fiador ... 3. A exceç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 39821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... relativo à penhorabilidade de bem de família decorrente de garantia ofertada em contrato de ... e a consequente declaração de impenhorabilidade do bem de família ... Em 3 de abril de ... de penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Afirma utilizada a ...