impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Decisão monocrática Nº 42851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
... , o Juízo autorizou a penhora de bem de família do reclamante, dado garantia em contrato de fiador. Alega-se, contudo, que após sucessivos recursos ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade" do bem de família do fiador ... 3. A exceç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 62633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade" do bem de família do fiador ... 3. A exceç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... relativo à penhorabilidade de bem de família decorrente de garantia ofertada em contrato de ... e a consequente declaração de impenhorabilidade do bem de família ... Em 3 de abril de ... de penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. Afirma utilizada a ...
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Decisão monocrática Nº 1453605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à ...
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Do direito das famílias
... ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Em razão da constitucionalização do ... impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei ... fiador convivente em união estável sem a outorga ...
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Acordão da , 28-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA. DESCABIMENTO.1. Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença.2. A ausência de fundamentação ou a sua...
... SÚMULA ... 284/STF. FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... bem de família" de fiador apontado em contrato de locação de im\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1249262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... , à possibilidade de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... Em que ... 2019, entendo não subsistir a impenhorabilidade do bem de família ... Na oportunidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 1242616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... , à possibilidade de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... Em que ... 2019, entendo não subsistir a impenhorabilidade do bem de família ... Na oportunidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 1281997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... DIREITO À MORADIA ... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PRECEDENTE ... RECURSO ... a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da ...
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Decisão da Presidência nº 1281997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... DIREITO À MORADIA ... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PRECEDENTE ... RECURSO ... a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da ...
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Decisões Monocráticas nº 1282510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , com arguição de impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de bem de família ... - jun-18/stf-afasta-penhora-bem-familia-fiador-locacao-comercial) ... Assim, considerando que: ...
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Decisão da Presidência nº 1282510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... , com arguição de impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de bem de família ... - jun-18/stf-afasta-penhora-bem-familia-fiador-locacao-comercial) ... Assim, considerando que: ...
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Decisão monocrática Nº 1295829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 9253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... que foi analisada a condição de bem de família do bem objeto de constrição nos autos ... Ante a situação de impenhorabilidade" do imóvel que seria constrito apresentou-se peti\xC3" ... FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALIDADE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ção, a casa em que residem (bem de família) foi penhorada, arrematada e já está com ordem ... a consequente declaração de impenhorabilidade do bem de família ... Os autos foram ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ção, a casa em que residem (bem de família) foi penhorada, arrematada e já está com ordem ... a consequente declaração de impenhorabilidade do bem de família ... Os autos foram ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1281997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA ...
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Decisão da Presidência nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... ção de fiança, correspondente a bem de família, prestada em garantia de locação comercial em ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PRECEDENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... ção de fiança, correspondente a bem de família, prestada em garantia de locação comercial em ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PRECEDENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1249262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO BENEFICIA ... FIADOR ...
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Decisão da Presidência nº 1249262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO BENEFICIA ... FIADOR ...
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Decisões Monocráticas nº 1280523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ... NÃO CONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... recaiu sobre o imóvel de copropriedade do fiador, ora agravante (Rua Doutor Emílio Ribas, 511, ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PRECEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1280523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ... NÃO CONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... recaiu sobre o imóvel de copropriedade do fiador, ora agravante (Rua Doutor Emílio Ribas, 511, ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... PRECEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 37937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... sedimentada a proteção ao bem de família dos fiadores em contrato de locação comercial ... ão para que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos direitos do imóvel de matrícula nº 102.060 ... a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial ... Por isso, ...
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Acórdão Nº 1165081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... TEMA 1.127 DA ...