impenhorabilidade do bem de família do fiador

5128 resultados para impenhorabilidade do bem de família do fiador

  • Acórdão Nº 1293397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. MODULAÇÃO REJEITADA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de penhora de bem de família do...

    ...PENHORA BEM. DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMERCIAL. ...Logo, não há falar em impenhorabilidade do imóvel, já. que o artigo 3º da Lei n.º ...
  • Acórdão Nº 5004913-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO CONTRA LOCATÁRIOS E FIADOR - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE AO FIADOR - ACOLHIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA LOCADORA/EXEQUENTE - PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NOVO ENTENDIMENTO...

    ... penhora sobre o imóvel de propriedade do fiador/executado (evento 244 da origem):"Encontra-se ...;II - Referido imóvel teve a impenhorabilidade reconhecida por força de decisão proferida nos ...PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À ...
  • Acórdão nº 1.0223.97.002819-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA - BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA SEM LICITANTES - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - ARTIGO 3º, VII DA LEI Nº 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE. Quando o bem é levado à hasta pública por duas vezes sem que existam licitantes, a penhora se mostra inadequada e insuficiente, sendo possível a sua substituição.A...

    ...ÇÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ... nova hipótese de exclusão da impenhorabilidade do bem de família, estabelecendo ser válida a ...
  • Acórdão Nº 0306076-45.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO EXECUTADO ANTERIOR AO ÓBITO DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA GARANTIA PRESTADA ATÉ A DATA DA MORTE.Nos termos do art. 836 do Código Civil "a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a...

    ... que sofreu constrição nos autos é de família, pois se trata do único bem deixado aos ...çou as alegações quanto à impenhorabilidade do imóvel e acerca da ilegitimidade passiva. ..., além de outras formas, com a morte do fiador. Mas, a obrigação assumida pelo de ...
  • STF, o direito à moradia e a discussão em torno da penhorabilidade do bem de família

    STF, o direito à moradia e a penhorabilidade do bem de família

    ... da turma, decidiu, por maioria de votos (3 a 2), pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. No caso ...
  • Acordão da , 05-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TEMAS 1.091/STJ E 1.127/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE. FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ...impenhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de ...
  • Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial

    Britto e Campos: Penhora do bem de família em locação comercial

    .... Contudo, a regra de impenhorabilidade que talvez seja mais conhecida é a do "bem de família" que encontra respaldo na Lei n. 8.009/90, que em seu artigo 1º assim dispõe: "o imóvel ...
  • Acordao N° 1326902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem de família. Fiador. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade. Rejulgamento. Adequação do acórdão anterior ao entendimento do supremo tribunal federal. Decisão mantida. Nos termos do entendimento do excelso stf, no bojo do re 1. 293. 791/df, não é cabível a penhora de bem de...

    ...IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO. DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL IAL. IMPENHORABILIDADE. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR ...
  • A importância do legal design para startups
    ...ídica para a dificuldade de se indicar um fiador", que assume a responsabilidade solidária pelos d\xC3"... Civil e porque excepciona a impenhorabilidade do bem de família, conforme o artigo 3º, VII, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...

    ... Nunes, configurando exceção a impenhorabilidade do bem de família. [..] Assim, frise-se, como os ... é no sentido de que o bem de família do fiador não poderá ser penhorado, em observância à ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...

    ... Nunes, configurando exceção a impenhorabilidade do bem de família. [..] Assim, frise-se, como os ... é no sentido de que o bem de família do fiador não poderá ser penhorado, em observância à ...
  • Acórdão Nº 5006211-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO LOCATÍCIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI N. 8.009/90. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 295 DO STF. SÚMULA N. 549 DO STJ. LOCAÇÃO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE RECENTEMENTE FIRMADA...

    ....8.24.0005, afastou a tese de impenhorabilidade do imóvel bem de família e manteve o leilão ... de impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial, que é o caso ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.047471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA - NÃO COMPROVAÇAO. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do titular do direito pelo período determinado em lei. A confissão de dívida é contrato autônomo, ainda que decorrente de um contrato prévio. É...

    ... Asseverou que o fiador anuiu a todas as cláusulas do contrato, e que é possível a penhora de bem de família de pessoa que figurou como fiadora no contrato de ... Discorre sobre a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do Apelante José ...
  • Acordao N° 1251972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020

    Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito civil e processual civil. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança em contrato locatício. Incidente julgado improcedente. 1. O incidente de arguição de inconstitucionalidade é o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da constituição federal, para se aferir a constitucionalidade de...

    ...E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM. CONTRATO ... a “penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação". (Julgamento: ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de

    ... Agravante, local de sua morada e de sua família, sendo certo que havendo a penhora do bem, ... o entendimento acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de

    ... Agravante, local de sua morada e de sua família, sendo certo que havendo a penhora do bem, ... o entendimento acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de

    ... Agravante, local de sua morada e de sua família, sendo certo que havendo a penhora do bem, ... o entendimento acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de

    ... Agravante, local de sua morada e de sua família, sendo certo que havendo a penhora do bem, ... o entendimento acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ...
  • Acórdão nº 1.0042.16.004344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do STF "A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia,...

    ... nos autos da execução é bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, sendo, portanto, ... limitaram-se a alegar impenhorabilidade do bem de família. Nessa linha, o cerne da ... a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."Todavia, no julgamento ...
  • Processo civil
    ...ão com o processo não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Apelação Cível - Ação ...5. O bem de família do fiador...
  • Acórdão Nº 5052142-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO CONTRA FIADORES - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL - REJEIÇÃO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INACOLHIMENTO - EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF...

    ...3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução ... de locação, de toda sorte que o fiador de contrato de locação comercial não ...FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ...
  • Acórdão nº 51480759620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, O BEM DE FAMÍLIA DO GARANTE PODE SER PENHORADO, TANTO NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL COMO NA COMERCIAL (RE 1.307.334 E 407.688). APELO PROVIDO.

    ..., para declarar impenhorável bem de família, no mais, determino o prosseguimento ... a necessida de afastamento da impenhorabilidade do bem de família dos apelados. Requer a ... de constrição do imóvel residencial do fiador, garantidor do contrato de locação, conforme ...
  • Decisão Monocrática Nº 4032163-58.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020

    Recurso Especial n. 4032163-58.2019.8.24.0000/50001 de Brusque Recorrente : Oregon Administradora de Shopping Centers LtdaAdvogados : Antonio Carlos Goedert (OAB: 12076/SC) e outrosRecorrido : Maby Ju Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda MERecorridos : Osmar Bianchessi e outroAdvogados : David Theodoro Fernando Cim (OAB: 27239/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAOregon Administradora de...

    ... da possibilidade de penhora de bem de família" do fiador em contrato de locação comercial. . \xC2"...63-86), terem alegado a impenhorabilidade do referido bem por conta de nele residirem. . ...
  • Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
    ... favoráveis e Toffoli e Barroso contrários –, pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada ...
  • Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
    ... favoráveis e Toffoli e Barroso contrários –, pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada ...

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