impenhorabilidade do bem de família do fiador
5128 resultados para impenhorabilidade do bem de família do fiador
-
Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
..., afastando a alegação de impenhorabilidade. Em suas razões de inconformismo, ... da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
..., afastando a alegação de impenhorabilidade. Em suas razões de inconformismo, ... da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. ... -
Acórdão Nº 5035702-44.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR DADO EM GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E REFORMOU A DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE COLEGIADO NA FORMA DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.12
... Schafaschek para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família (de matrícula n. 23.497 do ... do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, devolveu aos autos a ... -
Acórdão Nº 0300517-68.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DADO EM GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE COLEGIADO NA FORMA DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. JULGAMENTO DE...
... eles opostos, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia ao contrato ... do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, devolveu aos autos a ... -
Acórdão nº 2008/0143716-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O egrégio Tribunal a quo assentou ser inaplicável ao fiador do contrato de locação a impenhorabilidade de que trata o art. 3o. da Lei 8.0
...PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.715 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ... do contrato de locação a impenhorabilidade" de que trata o art. 3o. da Lei 8.009/90, mesmo ap\xC3"... -
Acórdão Nº 5033849-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR - LOCAÇÃO COMERCIAL - RECENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO - ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DO DECISUMCerto que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à...
..., não conheceu da tese de impenhorabilidade sustentada na manifestação de ev. 153, do ... a incompatibilidade da penhora do bem de família, de propriedade do fiador, no caso de locação ... -
Acórdão Nº 5033518-52.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR DADO EM GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE COLEGIADO NA FORMA DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
... Siqueira para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia ao contrato ... do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, devolveu aos autos a ... -
Decisão Monocrática Nº 5047799-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
..., acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.736 do Ofício de ... de Brusque, por tratar-se de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ...
-
Acórdão Nº 0039344-74.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA.LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO OBSERVADO NA ORIGEM. EMBARGANTES QUE SÃO LEGÍTIMOS PARA RESPONDER A AÇÃO EXECUTIVA.SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTE GRAU RECURSAL. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
...Por fim, sustentaram a impenhorabilidade do bem indicado.Ultimaram requerendo pela ... do bem, posto que apesar de ser bem de família dos fiadores, não está amparado pela Lei ... impenhorabilidade do bem de família do fiador, o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, ... -
Acórdão nº 50011833720198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. SÚMULA 549 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.127 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... a ação declaratória de impenhorabilidade ajuizada em desfavor de DLS PASEO ADMINISTRADORA ... impenhorabilidade atribuída ao bem de família. Nesse sentido, pondera tratar-se de seu único ... a impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel comercial. ... -
Decisão Monocrática Nº 4003730-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4003730-10.2020.8.24.0000, Criciúma Agravantes : João Batista de Oliveira e outroAdvogado : Giovani Giuseppe Bertan (OAB: 41585/SC)Agravados : Rosinete de Fatima Oliveira Nunes e outroAdvogada : Andreia Dota Vieira (OAB: 10863/SC)Interessado : Natal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda MeRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJoão...
... o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 86.089 do 1º ...ção da impenhorabilidade do bem de família, conforme clara disposição da Lei 8.009/90 [..] ..., É IMPENHORÁVEL O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE ALUGUEL COMERCIAL. [..] A lei ... -
Acórdão Nº 0062093-17.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM CARTA DE FIANÇA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA. INSURGÊNCIA DA FIADORA. ACÓRDÃO ANTERIOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA FIADORA NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL...
...QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE. FAMÍLIA DA FIADORA. INSURGÊNCIA DA ...DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JUÍZO DE ... -
Acórdão Nº 4026366-04.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR.RECURSO DA EXEQUENTE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, SOB A ÓTICA DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI N. 8.009/1990, NÃO APLICÁVEL NO PRESENTE CASO. DISPOSITIVO INCIDENTE SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRECEDENTE DO STF....
... DE PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR. . RECURSO DA EXEQUENTE. EXCEÇÃO À HORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, SOB A ÓTICA DO ART. 3º, INC. VII, DA LEI N. ... Bertoncelo, com fundamento na impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 5811, do ... -
Bem de família
...O Superior Tribunal de Justiça e as demandas sobre a impenhorabilidade do bem de família – 4.1 Precedentes do STJ sobre a impenhorabilidade do bem de família – 5. A penhora do bem de família de fiador em contrato de locação comercial e a nova tese do STF – 6. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...e) os encargos de família", à razão de Cr$ 12.000,00 anuais para o outro c\xC3"..., inalienabilidade e impenhorabilidade. #Incluído pela Lei nº 154, de 1947. ARTIGO 68. ...ção recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura ...
-
Decisão Monocrática Nº 5046977-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-08-2022
... imóvel penhorado é considerado como de família pela Lei 8.009/90, porquanto é o único de ... justificativa para rejeitar a impenhorabilidade dos bens, o juízo de primeiro grau aduziu que a ... se estar diante de imóvel pertencente a fiador em contrato de locação. Ressalta-se, porém, ...
-
Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
...íntese que o bem penhorado é imóvel de família e que, portanto seria impenhorável, alegando ...É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício, com ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
...íntese que o bem penhorado é imóvel de família e que, portanto seria impenhorável, alegando ...É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício, com ... que decorra da afirmação da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de ... -
Acórdão Nº 5027673-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL AFASTADA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO LOCATÍCIO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI N. 8.009/90. TEMA REPERCUSSÃO GERAL 295/STF. SÚMULA N. 549 DO STJ. DECISÃO DA SUPREMA CORTE NO RE 605.709 QUE SOMENTE SE...
..., a qual rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de família pertencente à ... a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, em virtude da ... -
Acordao N° 1278364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
I - agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Locação comercial. Cumprimento de sentença. Ii - pedido de sobrestamento da fase executiva até final julgamento e trânsito em julgado do re n. 605. 709. Inovação recursal. Vedação ao princípio da supressão de instância. Não conhecimento. Iii - produção de provas. Pretensão deduzida no âmbito de agravo de instrumento....
...PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DOS. FIADORES, SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DA ... de penhora de bem família pertencente ao fiador para satisfazer obrigação não. adimplida pelo ...8.009/1990, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família em caso de fiança prestada. ... -
Acórdão Nº 5039252-13.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGOU, EM SUMA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INOPONÍVEL AO BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO...
... Neis, rejeitou o pedido de impenhorabilidade (evento 111, da origem).Em sua razões ... tenha seu imóvel protegido, enquanto o fiador, devedor subsidiário, não tenha esta ... desconstituída, vez que o bem de família deve ser impenhorável".Requereu a concessão de ... -
Decisão da Presidência nº 826857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
...226, que dispensa à família especial proteção do Estado. 4. A partir das ... Tribunal Federal assentou que a impenhorabilidade do bem de família do fiador romperia o ...
-
Decisões Monocráticas nº 826857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
...226, que dispensa à família especial proteção do Estado. 4. A partir das ... Tribunal Federal assentou que a impenhorabilidade do bem de família do fiador romperia o ...
-
Acórdão nº 50022176120188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO À AJG CONCEDIDA AO EMBARGANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EMBARGADA/IMPUGNANTE, DE QUE O EMBARGANTE OSTENTA EXCELENTE SITUAÇÃO ECONÔMICA. PROVA DOS AUTOS INDICATIVA DE QUE O AUTOR É APOSENTADO E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO...
... LTDA, para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel matriculado no RI desta Comarca sob o ...Outrossim, o bem de família perde a proteção legal, de acordo com os arts. ... a penhorabilidade do bem de família do fiador é fato determinante para que sejam celebradas ... -
Acórdão Nº 5014454-22.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, E ART. 1.040, II, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA PARTE AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA 1127/STF - RE N. 1.307.334/SP. REPERCUSSÃO GERAL. IMPERIOSA A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. JUÍZO POSITIVO DE...
...ário Camboriú, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel de propriedade da executada e ... defende a penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação ...