impenhorabilidade do instrumento trabalho

58077 resultados para impenhorabilidade do instrumento trabalho

  • Decisão Monocrática nº 5003710-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Febrero de 2017
    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto .../02/2017, em razão da absoluta impenhorabilidade o veículo RENAULT/CLIO RT 1.0 16V, placas IKO ..., que seria utilizado como instrumento de trabalho, na realização de entregas de comida caseira ...
  • Decisão Monocrática nº 5034639-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2016
    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto ...ções de excesso de penhora e impenhorabilidade do veículo formuladas nas petições anexadas ... por facilitar o deslocamento ao local de trabalho, mas, exceto nos casos em que o veículo guarde ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO INVOCADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1.- "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-09.2017.5.06.0271)

    "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

    ... . . . . "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA . DA LEI 3.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . RECONHECIDA. . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-30.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/ajsn/GS/ct/iso AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ...2.1. - FASE DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA. - IMPENHORABILIDADE. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232000-92.2005.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/scm/dr/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE STAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE". BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/dom. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ...BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. DESPROVIMENTO. 1. Os arts. 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18985-06.1994.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. Em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados, verifica-se que não tratam diretamente sobre a obrigatoriedade de o Ministério Público do Trabalho intervir no feito, emitindo parecer. Inobstante a esse fato, cumpre registrar que não caracteriza interesse

    . A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-12.1994.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE DO BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/scm/dr/AB/np AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE ...AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE DO BEM PENHORADO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-52.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM TESTAMENTO OU ATO JURÍDICO CONGÊNERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMMGD/ha/jb/mag/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM TESTAMENTO OU ATO JURÍDICO CONGÊNERE. DECISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159300-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

    ...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/FMG/. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E GRAVADO COM CLÁUSULA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159300-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

    ...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/FMG/. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E GRAVADO COM CLÁUSULA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121340-22.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUPRESSÃO DE INST NCIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMEA/rh. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ...
  • Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens...

    ... pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III ... o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da ..., afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121400-36.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. REAVALIAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/RC/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. REAVALIAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-47.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/vm/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154200-07.1996.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Recurso calcado em violação dos artigos 1º, IV, 3º, III, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LXXVIII, 6º, 170, III e 193, da Constituição da República. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/wic/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49500-36.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES FEITAS NA CTPS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No presente caso, a...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/obc/ct/ems. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523000-73.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/trd/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Confirmada a ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124600-69.1996.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cdp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2838-47.2010.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma GMACC/jgmu/m. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Segundo o entendimento deste Tribunal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo sendo empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, possui as mesmas prerrogativas processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas

    ... a prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução contra ela fazer-se mediante ...Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47700-10.2007.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADE DA JUSTIÇA. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não demonstrada a hipótese de cabimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112900-95.2003.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D. Ã O. 5ª Turma EMP/cc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. IMPENHORABILIDADE DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19800-88.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/cs/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. ...Nego provimento. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. COISA JULGADA. Eis o entendimento ...

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