impenhorabilidade do instrumento trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, VI, DO CPC. APLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. O Tribunal Regional, ao assegurar a impenhorabilidade dos bens da reclamada e a execução por meio de precatório, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não prospera a violação dos artigos 21 e 173, § 1º, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A alegação de violação de dispositivos constitucionais sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 2. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM. Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. EXCESSO DE PENHORA. Estando o processo em fase de execução, inviável a análise de ofensa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. No tocante à penhorabilidade de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o disposto no artigo 173 da Constituição Federal somente não se aplica àquela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA PENHORA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 2. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PENHORABILIDADE DE BENS. ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O recurso de revista interposto em fase de execução somente se viabiliza caso demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266). 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é reiterada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. bem de família. impenhorabilidade. comprovação. O Regional manteve a penhora sobre o bem e consignou que o agravante não comprovou que o imóvel levado à constrição constitui único imóvel utilizado pelos agravantes como residência. Portanto, não havendo comprovação inequívoca da condição de impenhorabilidade do bem, não se vislumbra a alegada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que enuncia o princípio do contraditório e da ampla defesa, é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente do instituto da coisa julgada. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal no caso concreto. 2. FORMA DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que a decisão Regional no que se refere ao tema em discussão está em consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - VAGA DE GARAGEM DE APARTAMENTO - MATRÍCULA AUTÔNOMA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.