impenhorabilidade do instrumento trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-39.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... - IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116600-89.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECU\xC3"ÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-95.2005.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VAGA DE GARAGEM. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da...
... A discussão acerca da impenhorabilidade da vaga de garagem, que possui matrícula autônoma em relação ao ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-18.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (OFENSA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... 7.ª Turma GMDMA/ME/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE VA E CABIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (OFENSA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-18.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E CABIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (OFENSA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... 7.ª Turma GMDMA/ME/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE VA E CABIMENTO (SÚMULA 422 DO TST). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (OFENSA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-48.1990.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo de instrumento, a empresa agravante não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, a falta de prequestionamento da matéria relativa à inexigibilidade do título judicial. Limita-se a tecer argumentos sobre as questões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/wic/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo ... ões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos bens públicos. Óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282800-37.1989.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, em se tratando de processo em fase de execução, deve ser demonstrada a existência de violação
... GMMAC/r3/awf/g/ri ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-20.2004.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-87.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-87.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdãos nº AIRR-162400/2005-0133-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA EM ... IMPENHORABILIDADE ... RAZÕES RECURSAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-20.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-41.1995.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dfm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO ... Preliminar rejeitada ... IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131300-78.2003.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rnq/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-12.1996.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL ... - DESPROVIMENTO. Agravo de ... 1º-F da Lei 9.494/97, e impenhorabilidade de bem público, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222885-89.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A irresignação dos embargantes à execução esbarra no óbice do § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que não denunciam ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Logo, a admissibilidade do recurso de revista mostra-se inviável, uma vez que este encontra-se
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cmt/lr/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... , reiterando as razões do recurso de revista quanto à impenhorabilidade" de bem de família. Denunciam violação do artigo 1º, III, da Constitui\xC3" ...