impenhorabilidade do instrumento trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, INC. V, DO CPC. 1. Em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V, do CPC, só poderá ser reconhecida quando o veículo for diretamente utilizado como ferramenta de trabalho, ou,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DO TERRENO EM QUE SE ENCONTRA BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula n° 221, I, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e por incidência das Súmulas 184

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme acentuado no acórdão regional, a executada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma empresa pública, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme acentuado no acórdão regional, a executada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma empresa pública, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme acentuado no acórdão regional, a executada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma empresa pública, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme acentuado no acórdão regional, a executada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma empresa pública, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. recuperação judicial. impenhorabilidade. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. REAVALIAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Execução. Impenhorabilidade. Bem de Família. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. execução. benefício da justiça gratuita. pessoa jurídica. impenhorabilidade de bens. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de execução mediante a expedição de precatórios. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, ante a ausência de previsão em lei, não há como conceder à reclamada o regime de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EX-SÓCIO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896, §2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República a anulação da penhora do acervo patrimonial do primeiro executado, diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da impenhorabilidade do bem de família. 2. Tampouco é passível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da...