impenhorabilidade do instrumento trabalho
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Decisão Monocrática nº 5037343-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ... , placas MGN 3078, alegando a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo ... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula protetiva, cuja finalidade é ...
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Decisão Monocrática nº 5037344-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2016
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ... , placas MGN 3078, alegando a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Cdigo de Processo ... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho uma clusula protetiva, cuja finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...
2ª Turma GMRLP/jw/mme/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE ... IMPENHORABILIDADE DOS BENS - FORMA DE EXECUÇÃO ... - COISA JULGADA (alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-14.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rm/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... IMPENHORABILIDADE ... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMPOSTO DE SEIS LOTES ... DIVISIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-19.2001.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59900-59.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o executado não comprovou que o bem penhorado é bem de família. O exame da violação do preceito da Constituição da República indicado, à luz dos argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à comprovação da impenhorabilidade...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/cghe/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840300-53.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos
... (2ª Turma) ... GDCGL/ILSR/PA/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO ... BEM DE FAMÍLIA ... - IMPENHORABILIDADE - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQUÊNCIAS - SÚMULA Nº 422 DO ... -
Decisão Monocrática nº 5044977-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2016
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. São penhoráveis tão ... 2. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5044982-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 2016
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. São penhoráveis tão ... 2. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5044977-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2016
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. São penhoráveis tão ... 2. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5044982-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 2016
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. São penhoráveis tão ... 2. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5044982-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 2016
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. São penhoráveis tão ... 2. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1914-03.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... GMDMC/Fc/ka/ka EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-60.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... GMDMC/Ar/ca/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-59.2000.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Somente mediante o revolvimento de fatos e provas - obstaculizado pela Súmula 126/TST - seria possível afastar a premissa que orientou a conclusão da Corte de origem, no sentido de que -não há como timbrar o imóvel constritado com o selo da impenhorabilidade, diante da existência
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db AGRAVO DE INSTRUMENTO". RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-61.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... GMDMC/Fc/rv/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119000-04.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/SSM/ac ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA ... 2. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DE BENS. O reclamado tem por objeto social a prestação de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - JUROS DE MORA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não comprova fazer jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em impenhorabilidade de seu patrimônio ou execução mediante precatório. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/wb/ac/a AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - JUROS DE MORA. EXECUÇÃO POR PRECAT\xC3"ÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-92.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59800-92.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43800-16.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/frp/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-76.1998.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR CONFECÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AQB/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA ... 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA APÓS CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-40.2003.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. M DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-35.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas razões do
(1ª Turma) ... GMWOC/am/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E ...