impenhorabilidade do instrumento trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-11.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). IMPENHORABILIDADE DE BENS DO SÓCIO. BEM DA EMPRESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ME/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO ... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). IMPENHORABILIDADE DE BENS DO SÓCIO. BEM DA EMPRESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-11.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). IMPENHORABILIDADE DE BENS DO SÓCIO. BEM DA EMPRESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ME/els/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO ... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). IMPENHORABILIDADE DE BENS DO SÓCIO. BEM DA EMPRESA (NÃO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 5.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ef/PMV/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115300-89.1998.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ef/PMV/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51790250920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. O ordenamento jurídico...
... Agravo de Instrumento Nº 5179025-09.2022.8.21.7000/RS ... teria o condão de comprovar a impenhorabilidade alegada. O fato de o veículo servir para ... ão caracteriza o bem como instrumento de trabalho", de forma que não comprovada a essencialidade do\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14040-54.2005.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/ja/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE AÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-95.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença e versando sobre impenhorabilidade de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das...
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/cas/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO" ... - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇ\xC3" ... , em sede de execução de sentença e versando sobre impenhorabilidade de bem de família, não reúne condições de admissibilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-67.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/js/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CUSTAS. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA ... 779/69, prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução contra ela fazer-se mediante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-38.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS ... ÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-80.2005.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rod/r ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RFFSA - JUROS DE MORA - LEI Nº 9.494/97. IMPENHORABILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-15.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CF/88. CARACTERIZADA. Demonstrada violação de norma constitucional (art. 5.º, II), determina-se o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-,...
... INSTRUMENTO". EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SALÁRIO OU PENS\xC3"ÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FORA DA LITERALIDADE DO ART. 649, IV, DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47941-94.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90340-28.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS E TRABALHO EM FERIADO. DIFERENÇA DE FGTs. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS do hcpa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS E TRABALHO EM FERIADO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS do hcpa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-67.2009.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/ir/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE RESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-23.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GDCGL/FDJ/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... , que o exame da matéria aduzida no recurso, ou seja, a impenhorabilidade do bem de família, fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519500-32.2003.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO CONCOMITANTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PENHORA. PERDA DO OBJETO. 1. Tese regional no sentido de que a exceção de pré-executividade constitui mero incidente da execução, possuindo, a respectiva decisão de rejeição, natureza interlocutória, assim, irrecorrível de imediato, a teor do art.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 3. A exceção de pré-executividade, em que arguida a impenhorabilidade dos bens da reclamada, perdeu o objeto, ante a constatação de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-52.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO" EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR\xC3"ÍDICA. IMPENHORABILIDADE". EXCESSO DE PENHORA ... - NÃO CARACTERIZADO ... Recurso de revista que n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-31.1994.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/sgm PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... 1. O ... de petição interposto pela executada reconheceu a impenhorabilidade de bem de família, decidindo a questão à luz dos dispositivos da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316300-21.1999.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lhm/ma/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20242-81.1995.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-12.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. No caso dos autos, o não provimento dos embargos à execução teve como fundamento a existência de comando expresso, na sentença proferida no processo de conhecimento, que entendeu que são inaplicáveis ao executado os privilégios da Fazenda...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/lar AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXPEDIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-65.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional consignou que não ficou satisfatoriamente comprovado que o bem penhorado fosse o único bem imóvel, nem residência familiar, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/sas/mx/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA ... - ... ótese da existência de mais de um, hipótese em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212800-63.1998.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lg/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA ... propriedade da União, tampouco negada a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, já que, com a manutenção da constrição de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85600-91.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A alegação de violação de preceitos constitucionais, que não protegem a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada material ao processo de execução, impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-61.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. COISA JULGADA. Conforme consta da decisão regional, o título executivo judicial foi claro ao consignar que o Reclamado não se enquadra na hipótese de ente público que goza das prerrogativas e privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69 ou demais disposições legais invocadas. Agravo de Instrumento não provido.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/bv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. COISA JULGADA ...