impenhorabilidade do instrumento trabalho

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC/2015 é restrita os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, não sendo o caso dos autos. Agravo de petição interposto pela executada Martiele a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos da Súmula 266 do c. TST e do art. 896, §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. Não há falar em violação do artigo 5º, LIV, da CF, na medida em que a decisão recorrida não afrontou o devido processo legal, pois observou a gradação estabelecida no art. 655 do CPC, sendo certo, ainda, que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. SALA COMERCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamado não demonstrou que o imóvel penhorado constitui bem de família. Logo, houve a necessária fundamentação, embora de forma contrária aos interesses da parte, o que não constitui negativa de prestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. O Hospital Nossa Senhora da Conceição não se equipara à Fazenda Pública, e não goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República, pelo fato de ter sido constituído como sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma do art. 17

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da...

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