impenhorabilidade do salário
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Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC
Ocredor tem direito fundamental à satisfação do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Estado, de longa é...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO DE SERVIDOR ... 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário – aqui ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0048457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o art. 649, IV, do CPC não tem...
... PAGAMENTO. ... DESCONTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... IMPENHORABILIDADE ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS ... -
Acórdão nº 2014/0255776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. ... orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DEPERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DASCONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Na decisã
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Decisão Monocrática N° 07466075820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ZIVANIA DOS SANTOS FERNANDES contra a decisão (ID 174962742) proferida no bojo do em cumprimento de sentença de imissão de posse movido por JOSÉ MARIA TORMIM e EDINAMAR SOARES DA SILVA TORMIM, que deferiu parcialmente o pedido de penhora salarial da agravante, fixando-a em 15% de seu salário. Em suas razões recursais, a...
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Acórdão Nº 0079000-14.2006.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE . IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Uma vez que a regra insculpida no art. 833, IV, do NCPC, que trata de impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual não supera a intempestividade da medida processual apresentada.
... EMENTA EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Uma vez que a regra insculpida ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a...
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Acórdão Nº 0133200-85.2001.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída no art 833, IV, do CPC, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, consoante a exceção prevista na norma do § 2º do mesmo art. 833 do CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-16.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à OJ nº 153 da SDI-2 ... da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos ...
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Acórdão Nº 0020916-84.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ... -
Acórdão Nº 0010134-98.2012.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a
... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ... -
Acórdão Nº 0092800-38.2006.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a
... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ... -
Acórdão Nº 0000350-33.2013.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a
... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ... -
Acórdão Nº 0020104-45.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
EMENTA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade absoluta dos salários, apenas pode ser relativizada na hipótese de percepção de valores vultosos, o que não ocorre no caso dos autos.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da ... -
Acordao N° 1642239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...
... EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...
... EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO ... -
Impenhorabilidade de salário e equiparados: razões, exceções e credor de honorários
Opinião: Impenhorabilidade de salário e equiparados
O processo de execução, meio judicial disponibilizado ao credor para satisfazer seu crédito, rege-se, entre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor "responde com todos os s... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216200-15.2006.5.02.0291) 14-03-2018
... PENHORA SALARIAL. ART. 7º, X, DA CF. RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Em que pese o instituto da impenhorabilidade do ...
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Acórdão Nº 0000726-11.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE" DO SALÁRIO. Entende-se que o art. 833, §2º, do CPC permite a relativiza\xC3" ...