impenhorabilidade do salário

2401 resultados para impenhorabilidade do salário

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  • Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC

    Ocredor tem direito fundamental à satisfação do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Estado, de longa é...

  • Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que ...

  • Acórdão nº 2015/0048457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o art. 649, IV, do CPC não tem aplicabilidade ao presente caso, uma vez que este...

  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem,...

  • Acórdão nº 2014/0255776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da...

  • Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-16.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à OJ nº 153 da SDI-2 do TST, uma vez que referido verbete cuida especificamente da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos presentes autos, referente à...

    ... EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à OJ nº 153 da SDI-2 ... da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216200-15.2006.5.02.0291) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SALARIAL. ART. 7º, X, DA CF. RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o instituto da impenhorabilidade do salário consagrado na legislação ordinária (art. 833, IV, do NCPC), assim como toda a construção jurisprudencial firmada neste sentido, inclusive no âmbito desta Corte, verifica-se que a executada...

    ...PENHORA SALARIAL. ART. 7º, X, DA CF. RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. . Em que pese o instituto da impenhorabilidade do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ...EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- irredutibilidade do valor ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ...EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1403/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ...EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-215/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ...EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Maio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ...EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. ...

  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    ...Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais ... qualquer Título no período compreendido entre a conversão dos salários para URV e a data-base. Parágrafo único. As disposições deste artigo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...

  • Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

    O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização

  • Direitos Humanos

    ... ricos), seja na forma do aumento da participação relativa dos salários no fluxo da renda, seja na forma da seguridade social 402 . Não obstante ... o direito a salário igual por trabalho igual (VII); g) impenhorabilidade do salário (VIII); h) remuneração das horas extras 50% maior do que a ...

  • Acesso à Justiça e Direito de Defesa (Direitos Fundamentais Contrapostos)

    Procura-se demonstrar neste ensaio que o acesso à justiça é direito fundamental anterior e superior ao direito de defesa, podendo haver decisão antes da citação do réu para se defender. O acesso à justiça e o direito de defesa são direitos contrapostos e em sua aplicação deve ser observado o princípio da proporcionalidade. Com isso, desmistifica-se a afirmação de que a citação é pressuposto...

    ... direito a alimentos e o direito fundamental de intangibilidade do salário, deve prevalecer o primeiro, sobrepondo o segundo, para efei. . to de ...ência do necessitado aos alimentos e o direito à impenhorabilidade do salário deve prevalecer o primeiro; b) Quando em confronto o direito ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III Dos Atos do Juiz. ARTIGO ...#Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-57.1990.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que - ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio...

    ...6ª Turma ACV/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO ...

  • Decisão da Presidência nº 941192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2016

    ... encontram-se, em princípio, sob a proteção legal da impenhorabilidade (art. 649 do CPC), proteção essa que, entretanto não pode acarretar a ... existencial do devedor condenado, esse consubstanciado no seu salário, que goza do atributo da impenhorabilidade, a teor do que dispõe o art. ...

  • Decisão da Presidência nº 907746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2017

    ...ÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA DE SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ...

  • Decisão da Presidência nº 1057302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2017

    ... IMPOSTO DE RENDA – Não recebimento da restituição – Impenhorabilidade - Artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso não ..., não observou a instituição financeira a impenhorabilidade do salario e fez justiça com as próprias mãos em caso não autorizado por Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 851432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2017

    ...impenhorabilidade de verba salarial. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários ... que é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade do salário. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, ...