impenhorabilidade do salário

81850 resultados para impenhorabilidade do salário

  • Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC
    Ocredor tem direito fundamental à satisfação do seu crédito, valendo mencionar que o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Estado, de longa é...
  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SALÁRIO  DE  SERVIDOR  ... 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário – aqui  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, ...
  • Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã

    ... IMPOSSIBILIDADE.  IMPENHORABILIDADE  DE  CONTA-SALÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0048457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido não apreciou a alegação de que o art. 649, IV, do CPC não tem...

    ... PAGAMENTO.  ... DESCONTO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... IMPENHORABILIDADE  ... PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS  DE  LEI  TIDOS  ...
  • Acórdão nº 2014/0255776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  CIVIL.  IMPENHORABILIDADE.  ART.  649,  IV,  DO  CPC.  ...  orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem  ...
  • Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DEPERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DASCONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Na decisã

  • Decisão Monocrática N° 07466075820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ZIVANIA DOS SANTOS FERNANDES contra a decisão (ID 174962742) proferida no bojo do em cumprimento de sentença de imissão de posse movido por JOSÉ MARIA TORMIM e EDINAMAR SOARES DA SILVA TORMIM, que deferiu parcialmente o pedido de penhora salarial da agravante, fixando-a em 15% de seu salário. Em suas razões recursais, a...

  • Acórdão Nº 0079000-14.2006.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE . IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Uma vez que a regra insculpida no art. 833, IV, do NCPC, que trata de impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual não supera a intempestividade da medida processual apresentada.

    ... EMENTA EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Uma vez que a regra insculpida ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a...

  • Acórdão Nº 0133200-85.2001.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída no art 833, IV, do CPC, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, consoante a exceção prevista na norma do § 2º do mesmo art. 833 do CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família.

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída ...
  • Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, no julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-16.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
    ... EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à OJ nº 153 da SDI-2 ... da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos ...
  • Acórdão Nº 0020916-84.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ...
  • Acórdão Nº 0010134-98.2012.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

    ... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ...
  • Acórdão Nº 0092800-38.2006.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

    ... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ...
  • Acórdão Nº 0000350-33.2013.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art. 833, § 2º, do CPC 2015 permite a relativização da impenhorabilidade do salário em se tratando de execução de prestação alimentícia. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a

    ... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEEX. O art ...
  • Acórdão Nº 0020104-45.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017

    EMENTA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade absoluta dos salários, apenas pode ser relativizada na hipótese de percepção de valores vultosos, o que não ocorre no caso dos autos.

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da ...
  • Acordao N° 1642239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO ... EXISTENCIAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ... EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

    ... EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO ...
  • Impenhorabilidade de salário e equiparados: razões, exceções e credor de honorários

    Opinião: Impenhorabilidade de salário e equiparados

    O processo de execução, meio judicial disponibilizado ao credor para satisfazer seu crédito, rege-se, entre outros, pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor "responde com todos os s...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 216200-15.2006.5.02.0291) 14-03-2018
    ... PENHORA SALARIAL. ART. 7º, X, DA CF. RETENÇÃO DOLOSA DO SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Em que pese o instituto da impenhorabilidade do ...
  • Acórdão Nº 0000726-11.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE" DO SALÁRIO. Entende-se que o art. 833, §2º, do CPC permite a relativiza\xC3" ...

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