impenhorabilidade do salário

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos do devedor. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Remanescente de verba salarial. Possibilidade. Conta investimento. Valores superiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade afastada. Recurso conhecido e  provido. Decisão reformada. 1. A jurisprudência mais moderna do superior tribunal de justiça dispõe que a regra da...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos da devedora. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Recurso provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da impenhorabilidade de salários, caso...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos do devedor. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Monitória. Penhora. Salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte especial do e....

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade processual. Prejuízo. Não ocorrência. Bloqueio on-line. Saldo de salário. Proventos de aposentadoria. Penhora de percentual. Fonte pagadora. Possibilidade. I - constatado nos autos que a ausência de suspensão do processo enquanto se processava a substituição do exequente pelo seu espólio não gerou qualquer prejuízo ao direito de defesa da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO EM CONTAS E INVESTIMENTOS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA QUE NÃO...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentneça. Penhora. Participação nos lucros e resultados - plr. Possibilidade. Verba não integra remuneração habitual. Ausência de natureza salarial. Recurso conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, no art. 7º, xi, distingue salário de participação nos lucros e resultados, não conferindo a esta natureza salarial. Já os arts. 1º, 2º e 3

Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Exceção. Rendimento superior a 50 salários-mínimos. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Acerca da constrição de parcela do salário, por muito tempo a jurisprudência flexibilizou a garantia para autorizar a penhora de até 30%, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. 2....

Agravo de instrumento. Bacenjud. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão reformada. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SUBSÍDIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO POSSUI MAIS O CARÁTER ABSOLUTO QUANDO RESGUARDADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. RESP. 1.518.169/DF. PENHORA POSSÍVEL NO CASO EM TELA, TODAVIA, EM PATAMAR...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Aposentadoria. Art. 833, iv, do código de processo civil. Impenhorabilidade. Mitigação. Cabível. Efetividade da tutela jurisdicional. Adimplemento da dívida. Dignidade do devedor. Mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVE SER OBSERVADA SEMPRE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AO SUSTENTO DA FAMÍLIA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Montante não comprometedor. Recurso conhecido e  provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de verbas salariais. Fgts. Seguro desemprego. Possibilidade. Superior tribunal de justiça. Ressalva pessoal. Percentual razoável. Dignidade do devedor. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Manutenção. Penhora cabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser mitigada...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, no sentido da impenhorabilidade absoluta dos valores relativos aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações

Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora 10% sobre verba salarial. Impossibilidade. Art. 833 do código processual civil. Recurso conhecido e provido. Penhora desconstituída. 1. A controvérsia consiste na discussão da impenhorabilidade do salário do devedor para fins de quitação da dívida. 2. O art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) dispõe a...

Agravo de instrumento. Processual civil cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Exceções previstas expressamente. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O salário constitui direito social do trabalhador, protegido constitucionalmente. 2. Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador estabeleceu que o salário é impenhorável, excepcionando apenas quando se tratar de...