impenhorabilidade do salário
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Acórdão nº 8012073-89.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LONGA TRAMITAÇÃO SEM PAGAMENTO (DESDE 2003) – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO –...
... PAGAMENTO (DESDE 2003) – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CREDOR – VERBA HONORÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR – PENHORA DE SALÁRIO E VALORES EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – SENTENÇA ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão de seus salários em URV ...
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Acórdão Nº 0008303-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 1. PEDIDO PRINCIPAL DE ... AFASTAMENTO EM ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE ... DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acordao N° 1340946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Execução. Penhora de 10% dos vencimentos. Regra geral da impenhorabilidade do salário. Mitigação. Possibilidade. Menor onerosidade. Dignidade da pessoa humana. I - o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado deve ser conciliado com o direito do devedor de honrar com o débito do modo menos oneroso. Ii - embora a penhora de 10% dos vencimentos do devedor não comprometa, em...
... PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL DA ... IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR ... ONEROSIDADE. DIGNIDADE ... -
Acordao N° 1259521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Penhora de 30% dos vencimentos do servidor. Regra geral da impenhorabilidade do salário. Mitigação. Possibilidade. I - o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado deve ser conciliado com o direito do devedor de honrar com o débito do modo menos oneroso. Ii - embora a penhora de 30% dos vencimentos do devedor não comprometa em princípio a sua...
... REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... I – O direito fundamental ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS - SALÁRIO - APOSENTADORIA - ÚNICA FONTE DE RENDA - IMPENHORABILIDADE.- A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da penhora, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo,
... liberal, ressalvado o 2o; A nica exceo referente impenhorabilidade do salrio mencionada no 2 do artigo 649 e diz respeito, apenas, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS - SALÁRIO - APOSENTADORIA - ÚNICA FONTE DE RENDA - IMPENHORABILIDADE.- A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da penhora, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo,
... liberal, ressalvado o 2o; A nica exceo referente impenhorabilidade do salrio mencionada no 2 do artigo 649 e diz respeito, apenas, a ... -
Processo nº 0038051-85.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Penhora On Line. Conta Corrente. Alegação de Impenhorabilidade, Uma Vez que Os Valores Bloqueados Corresponderiam Ao Salário Da Cônjuge Do Executado. a Impenhorabilidade Do Salário/proventos funda-se No Artigo 833, Inciso Iv, Do Código de Processo Civil de 2015 e Já Vinha Sendo Reconhecida Pela Jurisprudência Baseada No Artigo 649,
... CORRENTE. ... IMPENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE OS VALORES ... SALÁRIO ... DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ... -
Acórdão Nº 0075417-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-12-2023
... QUE DETERMINOU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO INSURGENTE ... IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ... IMPENHORABILIDADE ... DO SALÁRIO DO INSURGENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066874-35.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$48.000,00 CONTRAÍDO PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POR INTERMÉDIO DO PROJETO GOVERNAMENTAL "PROGRAMA RIO GENÉTICA". DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 3ª E 4ª...
... IMPENHORABILIDADE DO ... SALÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS ... 3ª E 4ª TURMAS DO ... -
Acordao N° 1310885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. 1. Embora a jurisprudência venha excepcionalmente admitindo a penhora de salário, o precedente do c. Stj que mitigou a regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas que não possuam caráter alimentar não foi firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, não é de observância obrigatória.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO ... 1. Embora a jurisprudência venha excepcionalmente admitindo a ora de salário, o precedente do ... C. STJ que mitigou a regra da impenhorabilidade do ... -
Acórdão nº 1002268-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao...
... DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA ... ção do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza ... -
Acordao N° 1276224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Não configurada exceção legal. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0058025-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPENHORABILIDADE DO ... SALÁRIO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR ...
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Acórdão nº 1.0472.13.001489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEDIDA INÓCUA - PENHORA DE SALÁRIOA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não há que se falar em deferimento do pedido para pesquisa junto ao INSS da existência de vínculo empregatício ou de eventual benefício...
... que a referida norma prev claramente as hipteses de impenhorabilidade, sendo que em seu inciso IV h expressa vedao penhora dos vencimentos, ... -
Processo nº 0039778-79.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... salário. Impossibilidade. ... Isto porque, a impenhorabilidade do salário e dos proventos ...
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Acórdão nº 1.0317.15.015568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORALIDADE AFASTADA - CONTA CONJUNTA - MEAÇÃO. Segundo o art. 833, §2º, CPC/2015, a impenhorabilidade do salário não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se não há provas de que o co-titular da conta corrente não se...
... Segundo o art. 833, 2, CPC/2015, a impenhorabilidade do salrio no se aplica no caso de penhora para pagamento de prestao ... -
Acórdão Nº 0038124-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ... SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO ... CONCRETO – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO É MAIS ... CONSIDERADA ABSOLUTA - REGRA GERAL DA ...
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Acórdão Nº 0048661-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ... SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO ... CONCRETO – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO É MAIS ... CONSIDERADA ABSOLUTA - REGRA GERAL DA ...
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Acórdão Nº 0021605-15.2013.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-05-2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Dívida trabalhista, reconhecida em ação judicial, resultante de parcelas de cunho alimentar sonegadas durante relação empregatícia. A impenhorabilidade do salário ou verba assemelhada, à luz do art. 649, § 2º, do CPC, não é absoluta. A constrição judicial deve ser autorizada quando o padrão remuneratório do...
... A impenhorabilidade do salário ou verba assemelhada, à luz do art. 649, § 2º, do CPC, não ... -
Acórdão Nº 0052465-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-01-2024
... PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO É ... MAIS CONSIDERADA ABSOLUTA - REGRA GERAL DA ...
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Decisão Monocrática N° 07141613620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Indefiro o pedido de penhora de ID Num. 120284023, tendo em vista que, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a verba salarial é impenhorável (Acórdão 1090310, 07015257720188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 8/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Vale mencionar que o artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código...
... PENHORA. SALRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISO MANTIDA. 1.O ... -
Acórdão Nº 5027921-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... pedido do exequente/agravante de penhora sobre percentual do salário do executado (evento 709).Sustenta o agravante o cabimento da penhora, ao ... , portanto, caráter de verba alimentar, o que afasta a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse ...
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Acórdão Nº 0072248-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE" DO SALÁRIO DO DEVEDOR, PARA ... PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. FLEXIBILIZA\xC3" ...
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Acordao N° 1263035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestaçã
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...