impenhorabilidade do salário

81850 resultados para impenhorabilidade do salário

  • Acordao N° 1309912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Agravo de instrumento. Despejo. Execução. Impenhorabilidade de percentual do salário. Relativização da impenhorabilidade sem prejuízo para a garantia de subsistência. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. A tutela jurisdicional executiva visa à satisfação concreta do direito do demandante existente, segundo os termos do direito substancial, devendo ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE ... PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SEM ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.151016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - ART. 833, X, DO CPC - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE - CONTA SALÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo inviável,...

    ... do Cdigo de Processo Civil, incluindo-se, entre elas, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupana, in verbis: Art. 833 ...
  • Acórdão Nº 0043967-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
    ... FRUSTRADAS DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ... IMPENHORABILIDADE" DO SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ QUANTO \xC3" ...
  • Decisão Monocrática N° 07075076720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLDINA EUSTORGIO DA SILVA, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, no cumprimento de sentença nº 0729065-34.2017.8.07.0001, nos seguintes termos (ID. 24044148): OLDINA EUSTORGIO DA SILVA opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID 82994301), alegando, em síntese, que não é capaz de pagar a dívida em execução...

    ... efeito suspensivo execuo e discorreu acerca da impenhorabilidade do salrio. Pugnou, ao fim, pela concesso dos benefcios da justia gratuita ...
  • Decisão Monocrática N° 07455726320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023

    ======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela executada PATRÍCIA DA SILVA MARQUES, contra a r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara Cível de Planaltina, que, na ação de execução de título extrajudicial n.º 0700990-02.2019.8.07.0005 ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos...

    ... Em suas razes (ID 52711428), a agravante defende a impenhorabilidade do salrio com base no artigo 833, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil ...
  • Acórdão Nº 5033128-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
    ... do salrio do devedor, por entender o juzo a quoque a impenhorabilidade de salrio admite flexibilizao (53.1).O agravante defende que o ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.074771-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO -BLOQUEIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PENHORABILIDADE - DECLARAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - Devem...

    ... recebidos pelas provedoras citadas (INSS e MPMG), cuja impenhorabilidade ser mantida durante o ms de referencia. A embargante alega que o ...
  • Decisão Monocrática N° 07140915320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por JOSEFA DIAS GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília (ID 86721396 dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB OUTRO em desfavor da agravante, deferiu a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a...

    ... um dos requisitos para a possiblidade de flexibilizao da impenhorabilidade do salrio que o executado receba rendimentos mensais acima do equivalente ...
  • Decisão Monocrática N° 07023270220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAWVID PEREIRA E SILVA contra a r. decisão exarada pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0700044-77.2022.8.07.0020, proposto por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA e SADI BONATTO em desfavor do agravante. Nos termos da r....

    ... Superior Tribunal de Justia flexibilizou o conceito de impenhorabilidade do salrio, possibilitando a manuteno da constrio atinente a 10% (dez por ...
  • Acórdão nº 1009003-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SÁLÁRIO DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE - VEDAÇÃO – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – NATUREZA ALIMENTAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais

    ... QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SÁLÁRIO DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE - VEDAÇÃO – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – ... Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores ...
  • Decisão Monocrática N° 07420416620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GERALDO VIEIRA DA SILVA contra decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, em sede do cumprimento de sentença n. 0704447-74.2021.8.07.0004, promovido em seu desfavor por ROBERTO TAVARES DOS SANTOS, indeferiu o desbloqueio efetuado em sua conta bancária (ID de origem n. 158208853). A r. decisão recorrida (ID de origem 172721158)...

    ... a constrio sob o fundamento de que o nus de comprovar a impenhorabilidade - nos termos do artigo 854, 3, do Cdigo de Processo Civil -, do ...
  • Acórdão Nº 1402361-92.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/04/2023
    ... DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO ... CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA ... do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de ...
  • Decisão Monocrática N° 07317247720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcílio da Costa Pires em face de decisão proferida em cumprimento de sentença (processo n. 0728172-09.2018.8.07.0001), em que o d. Juízo a quo deferiu o pedido da exequente de penhora de 30% sobre a remuneração líquida do executado, ora agravante (ID 101466209 e ID 102497573 dos autos de origem) Alega o agravante, em síntese, que a...

    ... dos autos de origem) Alega o agravante, em sntese, que a impenhorabilidade do salrio, embora no seja absoluta, porquanto o 2 do artigo 833 do Cdigo ...
  • Acordao N° 1241302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Agravo de instrumento. Intimação para apresentação de contrarrazões. Dispensada. Penhora. Salário. Absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e...

    ... SALÁRIO. ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. DECISÃO ... Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora ... quando as quantias ...
  • Acordao N° 1334988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo segundo, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acordao N° 1808313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Art. 833 cpc. Impenhorabilidade. Mitigação. Necessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O entendimento jurisprudencial mais moderno é no sentido de que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833 iv, do cpc pode ser mitigada para permitir que o processo de execução...

    ... SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE ... MITIGAÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ... mais moderno é no sentido de que a impenhorabilidade do salário, ... atribuída pelo art. 833 IV, do CPC pode ser mitigada para permitir ...
  • Acordao N° 1263042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão reformada. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0057305-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
    ... salário do Executado, no percentual limitado à 30% (trinta por cento), para o ... 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade ... prevista no mencionado dispositivo legal não abarca créditos ...
  • Acordao N° 1236036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Agravo de instrumento. Intimação para apresentação de contrarrazões. Dispensada. Penhora. Salário. Absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e...

    ... SALÁRIO. ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. DECISÃO ... Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora ... quando as quantias ...
  • Acordao N° 1241299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Agravo de instrumento. Intimação para apresentação de contrarrazões. Dispensada. Penhora. Salário. Absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e...

    ... SALÁRIO. ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. DECISÃO ... Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora ... quando as quantias ...
  • Acordao N° 1623435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade salarial. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Princípios da proporcionalidae e razoabilidade. Decisão reformada. 1. A corte especial, no julgamento do resp 1. 815. 055/sp, rel. Ministra nancy andrighi, dje 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ... SUBSISTÊNCIA ... 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da ... máxima efetividade da ...
  • Acórdão Nº 1001875-91.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
    ... 833 DO CPC. RECURSO PROVIDO ... 1.Afasta-se ... impenhorabilidade ... vencimentos do executado, dando-se a interpretação ... extensiva à ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... ALIMENTAR ... SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. 2. ONEROSIDADE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0620206-85.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
    ... CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA ... RELATIVA. NECESSIDADE PROBATÓRIA DA NATUREZA ...
  • Acórdão Nº 5042196-22.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 8% (OITO POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE SEUS PROVENTOS. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE...

    ... (Evento 1 - AGRAVO6) defende a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV da Lei Adjetiva, arguindo inexistir ...
  • Acórdão Nº 5039743-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
    ... alimentcia", no constituindo, portanto, exceo regra da impenhorabilidade das verbas elencadas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC.No julgamento, ...

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