impenhorabilidade do salário

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos da devedora. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da impenhorabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE RECENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA decisão monocrática QUE INDEFERIU o EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravante que reafirma as teses arguidas na petição de agravo de instrumento – Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, o que, a priori, afasta o acolhimento do mérito recursal – Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar...

Agravo de instrumento. Cumprimento de senteça. Impenhorabilidade do salário. 1. O salário tem natureza alimentar, razão pela qual não pode ser penhorado para pagamento de dívida decorrente de empréstimos não adimplidos (cpc2015 833 iv § 2º). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, PARA PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. PARÂMETROS PARA FLEXIBILIZAÇÃO FIXADOS PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A RESPEITO DE QUANDO À PENHORA DO PERCENTUAL NÃO IRÁ FERIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, EM PERCENTUAL INFERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE,...

Agravo de Instrumento – Ação civil pública declaratória de nulidade de processos licitatórios e de ressarcimento de dano ao erário – Bloqueio de valores arrecadados pelo sistema do BACENJUD – Deferimento da cautela devidamente fundamentado – Análise dos requisitos legais afeta ao Douto Juízo de Primeira Instância – Possibilidade de liberação de percentual mínimo do valor recebido a título de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte especial do eg.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte...

AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 932, IV DO CPC. REVISIONAL DE CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A ANUAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA OU DESCONTO EM FOLHA. CABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003658-57.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Rubens HerbstAdvogado : Edson Roberto Auerhahn (OAB: 6173/SC)Agravado : Tokio Marine Brasil Seguradora S/AAdvogados : Jose Elvas de Aquino Neves (OAB: 1501/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, interposto por Rubens Herbst contra interlocutória proferida pelo Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – PRETENSÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE – IMPENHORABILIDADE PARCIAL – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – IMPENHORABILIDADE – “BEM DE FAMILIA” – TESE DE “ENTIDADE FAMILIAR” – IMÓVEL OCUPADO PELA MÃE DO EXECUTADO – ESTUDO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAR NÃO SE TRATAR DE ÚN

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVE SER OBSERVADA SEMPRE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AO SUSTENTO DA FAMÍLIA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO...

Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos/proventos/salário. Mitigação. Novo entendimento do stj. Mínimo existencial não assegurado. Impenhorabilidade mantida. Execução de honorários advocatícios e afastamento da regra da impenhorabilidade do salário. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do código de processo civil, está relacionada à prestação...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de honorários. Natureza alimentar. Penhora de salário do devedor. Impossibilidade. Precedente stj. Excepcionalidade ao artigo 833. Configuração. Ausência de prejuízo à dignidade da devedora. Após o julgamento do resp 1815055/sp, pela corte especial do superior tribunal de justiça, ficou consignado que a natureza alimentar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de salário de devedor. Irresignação do exequente. Impossibilidade de penhora. Dívida referente a honorários advocatícios. Verba executada que não se configura como prestação alimentícia. Precedentes do STJ. Não aplicabilidade da exceção à regra de impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão

Agravo de Instrumento ? Nulidade ? Citação ? Incapaz ? Incapacidade Não Demonstrada ? Justiça Gratuita ? Renda Acima de 5 Salários-mínimos - Impenhorabilidade de Proventos ? Interpretação Sistemática do Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil ? Impenhorabilidade de Veículo ? Condição do Artigo 833, II, do Código de Processo Civil Não Demonstrada ? Efeito Suspensivo Indeferido Trata-se de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Salário. Penhora de percentual de verba remuneratória. Art. 833, iv, cpc/2015. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. Inexistência de outros meios para quitação da dívida. Decisão reformada. 1. A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. INVIABILIDADE. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do CPC. II - Os descontos em folha de pagamento, em conta...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV,

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...