impenhorabilidade do salário
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Decisão Monocrática N° 07261073920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO...
... RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES NO VINCULANTES. IMPENHORABILIDADE DE SALRIOS. MITIGAO DA REGRA PELO STJ. CONDIO. VERIFICAO NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática N° 07226231620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA....
... PENHORA. REMUNERAO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0001624-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... instrumento – Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade" do salário, o ... que, , afasta o acolhimento do mérito recursal – Aus\xC3" ...
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Acordao N° 1335920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de senteça. Impenhorabilidade do salário. 1. O salário tem natureza alimentar, razão pela qual não pode ser penhorado para pagamento de dívida decorrente de empréstimos não adimplidos (cpc2015 833 iv § 2º). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPENHORABILIDADE DO ... 1. O salário tem natureza alimentar, razão pela qual não pode ... -
Acordao N° 1826724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Expedição de ofício ao caged. Impenhorabilidade de salário. Mitigada. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv do código de processo civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 2. Admite-se a...
... IMPENHORABILIDADE DE ... SALÁRIO. MITIGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0004247-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO ... DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, PARA ... PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. PARÂMETROS ...
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Acórdãos nº 2199021-30.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... de vencimentos no mês do bloqueio Impenhorabilidade do salário e disponibilidade de montante suficiente ...
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Acordao N° 1415209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte especial do eg.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL ... DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA ... I – O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a ... A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC tem por função preservar ... -
Acordao N° 1414126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... PERCENTUAL DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA ... I – O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a ... consignando excepcionalidade implícita à regra de impenhorabilidade para o caso em que a penhora ... de parte dos vencimentos do devedor não ... -
Acórdão nº 0097134-29.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... impenhorabilidade do salário. Para mais, há expressa ... anuência do correntista para ...
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Decisão Monocrática Nº 4003658-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2020
... Marine Brasil Seguradora S/A, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos seguintes termos (proc n ... Alceu Bett, incidindo a impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, inc. IV do CPC/2015. Assim, requereu a concessão ...
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Acórdão Nº 0000101-79.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR ... CENTO) DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO ... SALÁRIO (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015) ...
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Acordao N° 1367848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos/proventos/salário. Mitigação. Novo entendimento do stj. Mínimo existencial não assegurado. Impenhorabilidade mantida. Execução de honorários advocatícios e afastamento da regra da impenhorabilidade do salário. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão....
... IMPENHORABILIDADE DE ... VENCIMENTOS/PROVENTOS/SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1023105-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – PRETENSÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE – IMPENHORABILIDADE PARCIAL – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – IMPENHORABILIDADE – “BEM DE FAMILIA” – TESE DE “ENTIDADE FAMILIAR” – IMÓVEL OCUPADO PELA MÃE DO EXECUTADO – ESTUDO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAR NÃO SE TRATAR DE ÚN
... ÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – PRETENSÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE – ... -
Acordao N° 1416555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do código de processo civil, está relacionada à prestação...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PENHORA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA ... REGRA PELO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO ... impenhorabilidade do salário na hipótese em que ficar comprovado que tal medida não comprometa a ... -
Acordao N° 1372905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de honorários. Natureza alimentar. Penhora de salário do devedor. Impossibilidade. Precedente stj. Excepcionalidade ao artigo 833. Configuração. Ausência de prejuízo à dignidade da devedora. Após o julgamento do resp 1815055/sp, pela corte especial do superior tribunal de justiça, ficou consignado que a natureza alimentar...
... PAGAMENTO ... DE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ... das prestações alimentícias como exceção à impenhorabilidade do salário e ... prisão civil, sob pena de desvirtuamento da proteção ... -
Acórdão nº 51069108720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia....
... , a norma processual é de solar clareza ao estabelecer a impenhorabilidade de verba salarial, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo ... de AJG, uma vez que recebe rendimento bruto de aproximadamente um salário mínimo apenas (evento 93, OUT3), não havendo demonstração, s.m.j., de ... -
Acórdão Nº 0012934-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Decisão que ... indeferiu a penhora de salário" de devedor. Irresignação do ... exequente. Impossibilidade de penhora. D\xC3" ... Não aplicabilidade ... da exceção à regra de impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do Código ... de Processo Civil. Decisão mantida ...
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Decisão Monocrática N° 07252043320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Agravo de Instrumento ? Nulidade ? Citação ? Incapaz ? Incapacidade Não Demonstrada ? Justiça Gratuita ? Renda Acima de 5 Salários-mínimos - Impenhorabilidade de Proventos ? Interpretação Sistemática do Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil ? Impenhorabilidade de Veículo ? Condição do Artigo 833, II, do Código de Processo Civil Não Demonstrada ? Efeito Suspensivo Indeferido Trata-se de...
... ? Justia Gratuita ? Renda Acima de 5 Salrios-mnimos - Impenhorabilidade de Proventos ? Interpretao Sistemtica do Artigo 833, IV, do Cdigo de ... -
Acordao N° 1730986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Salário. Penhora de percentual de verba remuneratória. Art. 833, iv, cpc/2015. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. Inexistência de outros meios para quitação da dívida. Decisão reformada. 1. A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL ... DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, IV, ... POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO ... DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS ... -
Acórdão nº 51924763820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. INVIABILIDADE. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do CPC. II - Os descontos em folha de pagamento, em conta...
... ém junto ao réu, e não referente à conta na qual recebeu seu salário. Assim, pois, e considerando a ausência de demonstração que, de fato, ... de desconto em sua conta salário, sob o argumento de impenhorabilidade do salário ... Ocorre que os descontos em conta corrente/salário, ... -
Decisão Monocrática N° 07081647220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA....
... PENHORA. SALRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07477395820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV,
... PENHORA. BACENJUD. SALRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISO MANTIDA. 1. O ... -
Acordao N° 1328955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acordao N° 1604241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos da devedora. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Percentual. Manutenção. Efetividade da execução. Recurso não provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PENHORA ...