impenhorabilidade do salário
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Acordao N° 1301969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA. I – O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a ...impenhorabilidade do salário estão previstas expressamente no § 2º do mesmo. artigo, in ... -
Acordao N° 1244616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio em conta corrente. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Art. 833, iv e § 2º, do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O artigo 833, inciso iv, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho. A exceção é a...
..., inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou. qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo ... -
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...
... conta que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao seu salário, com transferência do valor para conta do juízo e já, com ...ão recorrida, alegando que a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores que recebe na conta bancária. Afirma que a impugnação da ... -
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...
... conta que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao seu salário, com transferência do valor para conta do juízo e já, com ...ão recorrida, alegando que a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores que recebe na conta bancária. Afirma que a impugnação da ... -
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...
... conta que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao seu salário, com transferência do valor para conta do juízo e já, com ...ão recorrida, alegando que a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores que recebe na conta bancária. Afirma que a impugnação da ... -
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...
... conta que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao seu salário, com transferência do valor para conta do juízo e já, com ...ão recorrida, alegando que a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores que recebe na conta bancária. Afirma que a impugnação da ... -
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for penhora para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determinou a penhora e...
... conta que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, referente ao seu salário, com transferência do valor para conta do juízo e já, com ...ão recorrida, alegando que a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores que recebe na conta bancária. Afirma que a impugnação da ... -
Processo nº 0001367-86.2012.8.19.0017 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Indenização. Empréstimos de Servidora Pública Estadual. Sentença de Parcial Procedência, Limitando Os Descontos No Contracheque Da Autora Ao Patamar Máximo de 30% de Seus Vencimentos. Inconformismo Manifestado Pelos Réus. 1- Recursos Distribuídos por Prevenção Em Relação Aos Agravos de Instrumento Nº 0054262-75.2012.8.19.000
...Processo Civil, diante da impenhorabilidade do salário; . ... -
Decisão Monocrática N° 07286459020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Barcelos Costa em face de decisão de ID 101759564, proferida em cumprimento de sentença, em que o d. Juízo a quo deferiu o pedido do exequente de penhora de 10% sobre a remuneração líquida disponível do executado, ora agravante, até o limite do débito objeto da execução, ou seja, R$ 53.442,60 (atualizado até 18/06/2021). Alega o agravante,...
...Alega o agravante, em síntese, que a impenhorabilidade do salário, embora não seja absoluta, porquanto o §2º do artigo 833 do ... -
Acórdão Nº 0077551-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PRECLUSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO COMPORTA NULIDADE QUANDO DO COMPARECIÊNCIMENTO ESPONTÂNEO – AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO NO TEMPO PREVISTO – PRECLUSÃO EVIDENCIADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE....
...INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL – EXCEÇÃO À. IMPENHORABILIDADE" DO SALÁRIO – PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA DO. CREDOR CONJUGADO COM A EXECU\xC3"... -
Acordao N° 1735958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora do salário. Aposentadoria. Verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Prejuízo à subsistência do devedor verificada. Impossibilidade da penhora. Decisão mantida. 1. Conforme o artigo 833,...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DO. SALÁRIO. APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1009131-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ADEQUAÇÃO DA PENHORA EM 30% SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOConsoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi definida a...
... DE SENTENÇA – PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ... -
Acordao N° 1694967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta poupança. Art. 833 cpc. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Analogia. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece a impenhorabilidade das pensões e da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos...
...PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE". MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. DECIS\xC3"... mais moderno é no sentido de que a impenhorabilidade do salário,. atribuída pelo art. 833 IV, do CPC pode ser mitigada para permitir que ... -
Decisão Monocrática N° 07293837820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Alpha Panejamento Financeiro Ltda, em face da decisão que indeferiu a penhora salarial de até 30% do valor líquido dos rendimentos da parte devedora. Em suas razões, a agravante alega que a regra da impenhorabilidade do salário é mitigada quando a constrição encontra limite no percentual de 30%. Aduz que a renda mensal da...
... Em suas razões, a agravante alega que a regra da impenhorabilidade do salário é mitigada quando a constrição encontra limite no ... -
Acórdãos nº 2058630-88.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora sobre percentual dos vencimentos do agravante – Impossibilidade – Impenhorabilidade do salário – Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Natureza alimentar da verba que não permite mitigação, nos termos do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 20
... vencimentos do agravante Impossibilidade Impenhorabilidade do salário Art. 833, inciso IV, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 5030658-87.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS APELANTES QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FLUÊNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 915 DO CÓDIGO
... Associados - SICOOB MaxiCrédito com alegações de: a) impenhorabilidade do salário; b) excesso de execução em razão da exigência de encargos ... -
Decisão Monocrática N° 07361841020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS (executada), em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0733019-54.2018.8.07.0001) ajuizado por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA e FRANCISCO LIMA, determinou a expedição de ofício ao Governo do Distrito...
...), a recorrente argumenta que a relativização da impenhorabilidade do salário viola a regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo ... -
Acordao N° 1644355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... de Justiça tem admitido exceções a impenhorabilidade do salário, na hipótese. em que ficar comprovado que tal medida não compromete a ... -
Acordao N° 1423921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Aluguel. Fiadora. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos,...
...EXECUÇÃO. ALUGUEL. FIADORA. PENHORA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. PELO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... de Justiça tem admitido exceções a impenhorabilidade do salário, na hipótese. em que ficar comprovado que tal medida não compromete a ... -
Acordao N° 1401760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os...
...EXECUÇÃO. CONTRATO. DE EMPRÉSTIMO. PENHORA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA. REGRA PELO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... de Justiça tem admitido exceções a impenhorabilidade do salário, na hipótese. em que ficar comprovado que tal medida não compromete a ... -
Acordao N° 1715088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Bolsa de estudo. Impenhorabilidade absoluta. Relativização. Artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA. BOLSA DE ESTUDO. IMPENHORABILIDADE. ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50. ... -
Acordao N° 1424135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Proporcionalidade. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros,...
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. PENHORA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. PELO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... de Justiça tem admitido exceções a impenhorabilidade do salário, na hipótese. em que ficar comprovado que tal medida não compromete a ... -
Acordao N° 1412849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... de Justiça tem admitido exceções a impenhorabilidade do salário, na hipótese. em que ficar comprovado que tal medida não compromete a ... -
Acordao N° 1644206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Princípios da proporcionalidae e razoabilidade. Decisão mantida. Precedentes. 1. A corte especial, no julgamento do resp 1. 815. 055/sp, rel. Ministra nancy andrighi, dje 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO. ...26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio. da máxima efetividade da ... -
Acordao N° 1634043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento. Determinação do stj. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos líquidos do devedor. Subsistência mantida. Possibilidade. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da...
...DETERMINAÇÃO. DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE ...