impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais

7574 resultados para impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais

  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3" ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ... § 1º Os bens penhorados ... neste artigo aplica-se também às execuções ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ... A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ... de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... CAPÍTULO VIII Da ação de divisão e ...
  • Acórdão nº 2011/0308552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORATIVA CUJA ANÁLISE ENCONTRA ÓBICE NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTIC

  • Acórdão nº REsp 1259704 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE A PENHORA DE TAIS BENS. 1. Em consonância com o art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67, segundo o qual os bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural não serão penhorados, a jurisprudência desta Corte firmou-se...

    ... PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA ... cédula de crédito rural não serão penhorados, a jurisprudência desta Corte firmou-se no ... 30 da Lei de Execuções Fiscais, da mesma forma como são inaplicáveis ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... de novembro de 1994, será exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdências – FCP do ... § 1º Os bens penhorados" nos termos deste artigo ficam desde logo indispon\xC3" ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas ... § 4º Não sendo opostos ... quanto à inalienabilidae e impenhorabilidade de seus bens ... § 1º O Instituto Nacional do ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de Termos de Ajuste de Conduta e termos de acordo ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO

    ... bem de família tampouco que tinha outros bens passíveis de serem penhorados à época da ... Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 ... No que concerne a impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... ência, "um direito real sobre os bens penhorados", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia ... ção da doutrina, acerca da impenhorabilidade da receita, como bem separado do patrimônio de ... cujo tamanho vai até quatro módulos fiscais, conforme fixado pelo art. 4º, II, a, da Lei nº ... dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100409420214050000), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810040-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE BARROS ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814920-61.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -...

    ... desbloqueio de ativos financeiros, penhorados eletronicamente mediante o sistema SISBAJUD, sob ... que a citação antes da constrição de bens é a regra no ordenamento processual civil, ... processo legal estabelecido na Lei de Execuções" Fiscais ... A parte demandada na execução \xC3" ... , no que tange ao pleito de impenhorabilidade das verbas penhoradas, por supostamente ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do ... tem competência para julgar execuções fiscais, uma vez que existe vara especializada para ... A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão ... neste momento, somente: (I) A impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (II) A permanência da ...
  • Direito processual civil
    ... Execuções fiscais de contribuições devidas pelo ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... da nomeação de depositário de bens penhorados. Etapa 3. Penhora na execução movida contra ... Abrangência do conceito de impenhorabilidade de bem de família. Etapa 5. Caráter relativo da ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... prática, aliás, preponderam as execuções principiadas de ofício pelo magistrado, a ... 8.009/90) e os que somente podem ser penhorados na ausência de bens livres (CPC, art. 834) ... norma legal que diga da impenhorabilidade de imóvel dado em garantia real; ao contrário, ...
  • Da Penhora
    ... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... cuida da substituição de benspenhorados (art. 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo ... 11.382/2006 relativizou a impenhorabilidade, dando nova redação ao art. 649, CPC (art. 833, ... de uma única vez, evitando as execuções sucessivas que exigiriam vários editais de ... ário Nacional e pelas Leis dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/1980) ... Exceção de ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, ... , em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade ... Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível ... direito de preferência sobre os bens penhorados ... Parágrafo único. Recaindo mais de uma ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - incompetência absoluta ou relativa do ... 833, §2º, que cuida da impenhorabilidade de bens no processo de execução ... Neste ... índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código de ... ; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação ...
  • Da Penhora
    ... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... , eventuais transferências dos bens penhorados são ineficazes em face do processo; ... c) a ... parte dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se no fato da ... realização ... § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ... superior às Leis dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... trabalhadas, capataz, administrador, fiscais etc ... No arrendamento ou parceria autônoma ... 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), arts. 11, 14, 15, 29, 40, §§ 2 o e 3 ... antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; ... BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. O devedor trabalhista, que garante obrigação ...
  • Do processo de execução
    ... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... Em qualquer das execuções, quer específica ou obrigação subsidiária, o ... averbações relativas àqueles não penhorados ... Se o exequente no prazo determinado não ... processual civil determinou a impenhorabilidade de determinados bens, conforme expresso no artigo ... igual a quantia de 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de Termos de Ajuste de Conduta e termos de acordo ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
  • Execução trabalhista
    ... , a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de certos bens do devedor, em especial o bem de ... ência do credor em relação aos bens penhorados" (CPC, art. 797); ... • a existência da execu\xC3" ... Aplicação subsidiária da lei de execuções fiscais e do CPC ... Há divergência ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... de não indicação dos bens a serem penhorados, é curial que, além da multa prevista no art ... é a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação ...
  • Da execução
    ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... de não indicação dos bens a serem penhorados, é curial que, além da multa prevista no art ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação ... 21) Prevenção da competência em execuções conexas: Pelo Provimento n. 5/00, de 4.10.00 (in ...
  • Aspectos gerais da penhora
    ... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... a desvirtuar o destino dos bens penhorados se torne ineficaz em relação à Execução ... Nos Executivos Fiscais, por haver disposição expressa da LEF, ... procedimento que já era previsto nas Execuções Fiscais movidas pela União e suas autarquias ... Luiz Fux, de que a impenhorabilidade pode ocorrer sob 02 (dois) níveis distintos: 1) ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013836-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-10-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0013836-95.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES DAMACENO ADVOGADO: ESTELAMARIS POSTAL (DPE) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS DECISÃO DOMINGOS RODRIGUES DAMACENO maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que LHE...

    ... tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada ... Pontua que o perigo ... á judicial, como sói acontecer em execuções fiscais, esvaziando-se o resultado útil do ... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ... PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ...

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