Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... mudar o alvo da execução da pessoa para os bens do devedor não deslustrou o sentido pessoal da ... consequência, substituiu o alvo das execuções. Constata Antônio Carlos Costa e Silva que essa ..., compreende-se; já para efeitos fiscais, assim não entende a lei; não se deve permitir, ... estará restrita ao bem ou aos bens penhorados. Por alento subsidiário, tínhamos o art. 350 do ...áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ...
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Acórdão, Processo nº 5029027-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... Lei 14.112/20 passou a prever que as execuções fiscais não só devem prosseguir no curso da ...bens de capital essenciais à manutenção da ... Referidos valores penhorados provieram de 04 (quatro) contas correntes, cuja ..., no reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros. Ademais, tratando-se de ...
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Acórdão, Processo nº 5000214-17.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... após nova citação para pagar ou oferecer bens à penhora. Por fim, aduz que aderiu a ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Confira-se, a propósito, o referido precedente ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... na busca de bens a serem penhorados. In casu, entendo cabível a utilização do ...ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ...
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Legislação
... públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento ... . ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... . Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ...14; e . V — avaliação dos bens penhorados ou arrestados. . Art. 8º O executado será ...áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ...
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Acórdão, Processo nº 5001121-89.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... se pode sequer tentar realizar uma busca de bens baseado na presunção de sua ineficácia, ...É dizer, devem se penhorados valores, desde que não o sejam reputados ... À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ... recentemente acerca da impenhorabilidade de valores correspondentes a 40 salários ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
...-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ...-se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5017826-72.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... de Processo Civil aplicáveis às execuções fiscais (art. 919, "caput", do NCPC), a ... pela constrição judicial efetuada sobre os bens de propriedade do embargante, avaliados em R$ ... apenas dizem respeito sobre a impenhorabilidade de um dos imóveis penhorados, há que se ...
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Acórdão, Processo nº 5008327-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
...Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução ... como que os atos constritivos que atingirem bens de capital serão submetidos ao juízo da ... Referidos valores penhorados provieram de 04 (quatro) contas correntes, cuja ... demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja ...
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Acórdão nº 1.0000.20.473140-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A exceção de Pré-executividade não é meio processual adequado para aferir a impenhorabilidade de bem móvel...
... Afirma, ainda, que os veículos penhorados na Execução Fiscal não são registrados em ...ória para a constatação da impenhorabilidade dos veículos. Sustenta que "agravada está ... Ao final, sob o fundamento de que apenas os bens adquiridos anteriormente à dívida fiscal levada ...10, da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) não ocorrendo o pagamento ... -
Acórdão, Processo nº 0000081-61.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
...EXECUÇÃOFISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ...ão foi objeto de penhora em outras execuções fiscais em andamento em nome do embargante nesse ... questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
...-se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários ...-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados...
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Acórdão, Processo nº 5018406-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
...NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... na busca de bens a serem penhorados. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ...
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Acórdão, Processo nº 5006784-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
...Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da ...Em relação à alegada impenhorabilidade dos valores constritos, melhor sorte não socorre ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Acórdão, Processo nº 0011248-63.2008.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
...No caso de execuções fiscais de créditos não tributários, o ... potencialmente causada pela liquidação de bens e direitos de pessoas jurídicas sem a .... Sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, caput, da ...No que se refere aos bens penhorados na execução fiscal subjacente (50% dos imóveis ...
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Acórdão nº 1.0312.15.000872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - IMÓVEL RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INVIABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é...
... Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais na Comarca de Ipanema/MG, que, nos autos ...ão pela qual, não se admite a impenhorabilidade do bem, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei ...-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, ...óvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". ... de comprovação de que os imóveis penhorados são explorados pela família afasta a ... -
Acórdão, Processo nº 5019882-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
...Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em execução ... judicial, os atos constritivos que atingirem bens de capital serão submetidos ao juízo da ... Referidos valores penhorados provieram de 04 (quatro) contas correntes, cuja ... demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja ...
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Decisão Monocrática nº 5035689-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... e se não houver a substituição dos bens penhorados a fim de manter garantida a ... . O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... . As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833, incisos I a XII, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007205420204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800720-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Max Lima E Silva De Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Max Lima E Silva De Medeiros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA...
... pátria também afirma sua impenhorabilidade, por exegese do art. 833, VII do CPC; . . ... Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: . I - dinheiro; . ... Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada ... estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de ... -
Capital - 10� vara da fazenda p�blica
...-se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ...-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ...DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISTEMA BACEN JUD. OMISSÃO SANADA. 1. Os ...
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
...bens do devedor principal para essa garantia. Citado ...1º/3/2018). . REUNIÃO DE EXECUÇÕES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RATEIO ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... direito de preferência sobre os bens penhorados”. . Art. 835 do CPC: “A penhora observará, ..., ao convênio BacenJud, é a impenhorabilidade do salário (CPC, art. 833) e o bloqueio de ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
..., isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... preconizada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como tratarem-se de bens de difícil ... dará com a transformação dos bens penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública. ..., não se vislumbra a alegada impenhorabilidade de verbas 4. Agravo de instrumento desprovido. ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
..., isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... preconizada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como tratarem-se de bens de difícil ... dará com a transformação dos bens penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública. ..., não se vislumbra a alegada impenhorabilidade de verbas 4. Agravo de instrumento desprovido. ...
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Decisão Monocrática nº 5011282-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2017
..., isso após aceitar a recusa (da União) de bens ofertados à penhora (após a citação) pelo ... preconizada no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como tratarem-se de bens de difícil ... dará com a transformação dos bens penhorados em dinheiro, a ser realizada em venda pública. ..., não se vislumbra a alegada impenhorabilidade de verbas 4. Agravo de instrumento desprovido. ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — TST — descontos previdenciários e fiscais — Súmula n. 401 — TST — deserção — ...789-A, I — CLT — bens do executado — art. 825, I — CPC/2015 — ns penhorados — satisfação do crédito — art. 904, II — ...impenhorabilidade" — pessoas solteiras — Súmula n. 364 — STJ \xE2"...ência delegada — julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5010970-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
...Por fim, ratifica a indicação de bens à penhora e informa que a mesma poderia ser ... em alguma das hipóteses de impenhorabilidade, indefiro o pedido formulado para desbloqueio dos ... Pública a substituição dos bens penhorados por outro, tudo porque a execução é feita no ...2. Na existência de outras execuções fiscais, em trâmite na mesma Vara Federal, ...