Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
7664 resultados para Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
-
Da penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, ?xando sobre eles a destinação de ... , eventuais transferências dos bens penhorados são ine?cazes em face do processo; ... c) a ... parte dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se no fato da realização de ... ão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 – DOU ... superior à Leis do Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista ...
-
Acórdãos nº 0006407-63.2010.8.26.0360 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... LCA (físico) Origem Setor das Execuções Fiscais SEF do Foro de Mococa Apelante ... 136 do CTN. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS. Art. 833 do CPC ... há demonstração de que os bens penhorados são essenciais à atividade da ...
-
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... dessa classe de devedores nas execuções que lhes são promovidas. também juízes de ... como trazer porque voltada a tutelar os bens de família urbanos , principalmente. De qualquer ... entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; ii – média Propriedade – imóvel rural ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os ... -
Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... , eventuais transferências dos bens penhorados são ineficazes em face do processo; ... c) a ... parte dos problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se no fato da ... realização ... § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ... superior às Leis dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista ...
-
COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão ... 825, I — CPC/2015 — bens penhorados — satisfação do crédito — art. 904, II — ... impenhorabilidade" — pessoas solteiras — Súmula n. 364 — STJ \xE2" ... ência delegada — julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ...
-
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1.2.1 A propriedade do devedor sobre bens e valores que integram o seu patrimônio ... O ... da análise da hipótese de “impenhorabilidade” do art. 833, I do CPC ... EBOOK ... que “não poderão ser absolutamente penhorados" “( ... ) II – as provisões de comida e combust\xC3" ... rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de ... um procedimento comum voltado às execuções de pretensões reais, certamente poderia ser ...
-
Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
@5.1 Causas de impenhorabilidade ... Tratamos das causas de ... executivo, com o fim de apreender bens do devedor 245 ... Humberto Theodoro Júnior ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... GIGLIO, Wagner D. Op. cit. “Nas execuções trabalhistas não podem, entretanto, ser ... 884: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para ...
-
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... ção; Seção IV – Da Expropriação de Bens; Seção V – Da Satisfação do Crédito ... ; II – pela adjudicação dos bens penhorados” ... EBOOK EXECUCAO.indb 421 ... ) por credores diversos, e que nessas execuções singulares diversas um mesmo bem do devedor tenha ... execuções trabalhistas, fiscais, cíveis em geral etc.) proposta por diferentes ... 1990 por meio da Lei 9.008, a impenhorabilidade do bem de família (bem de família legal) ...
-
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... prevalecer a alegação de impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 4º, ... O fato de o art. 29 da Lei de Executivos Fiscais estabelecer que o crédito i scal não está ... ÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - BENS PENHORADOS - DINHEIRO OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO - ENTREGA ... ípio de que a lei especial (Lei de Execuções Fiscais) sobrepõe-se à geral (Lei de ... -
Súmulas do STJ
... BEM DE FAMÍLIA ... — impenhorabilidade; imóvel pertencente a pessoas solteiras, ... bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... ência — 480 — Julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ... — FALÊNCIA — EXECUÇÃO — BENS PENHORADOS" ... Ajuizada a execução fiscal anteriormente \xC3" ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... direito de preferência sobre os bens penhorados ... Na execução, o presente princípio se ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de termos de ajuste de conduta e termos de acordo ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... Ainda assim, são pouquíssimas as execuções de Termos de Ajuste de Conduta e termos de acordo ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
-
Execução por quantia certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... em sucedâneo lógico e jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de ... : o domínio ou a posse dos bens penhorados? Nenhuma coisa nem outra. A penhora não retira ... “que regem o processo dos executivos fiscais” – ou, para atualizarmos essa dicção ... norma legal que diga da impenhorabilidade de imóvel dado em garantia real; ao contrário, ...
-
Acórdão, Processo nº 5031256-50.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... necessário o reconhecimento da impenhorabilidade, em observância ao princípio da menor ... bens de valor superior ao débito; e (6) a ordem de ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... 9º, inc. II, da Lei de Execuções Fiscais, conferida pela Lei nº 13.043/2014, ...
-
Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... averbações relativas àqueles não penhorados. § 3 o O juiz determinará o cancelamento das ... impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ... já ter previsão na Lei de Execuções Fiscais bem como na jurisprudência do STJ, nada havia ...
-
Acórdão Nº 5165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA...
... dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº ... 11.382, de 2006)” ... devem ser aplicáveis às execuções" fiscais ou se apenas e tão somente ... às execu\xC3" ... Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados ou levantar o valor do ... depósito em juízo ... de suas dívidas e a impenhorabilidade de seus bens ... A observação pela Fazenda ... -
Legislação Complementar
... públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ... V — avaliação dos bens penhorados ou arrestados ... Art. 8º O executado será ... áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... bens penhorados, transfere-se para o juízo falimentar ... penhora, hipóteses legais de impenhorabilidade, etc ... Pode-se se argumentar que houve ... ão que indefere pedido de reunião de execuções que tramitam perante juízos diversos. Na ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da Dívida Ativa da ...
-
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Em não havendo bens que suportem a execução forçada - ... , compreende-se; já para efeitos fiscais, assim não entende a lei; não se deve permitir, ... ão sobre o bem penhorado ou bens penhorados ... Por alento subsidiário, tínhamos o ... benefícios executórios da Lei das Execuções Fiscais (art. 889, CLT), não rendendo tributo a ... áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ...
-
Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... em sucedâneo lógico e jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de ... : o domínio ou a posse dos bens penhorados? Nenhuma coisa nem outra. A penhora não retira ... “que regem o processo dos executivos fiscais” — ou, para atualizarmos essa dicção ... norma legal que diga da impenhorabilidade de imóvel dado em garantia real; ao contrário, ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ísticas acerca de encerramento de execuções por ano é vergonhosa ... O maior gargalo da ... deixar de indicar ao juiz da execução seus bens passíveis de penhora e suas contas, nas quais ... , em primeiro lugar, a Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária, e, em segundo, o art ... , e quando tem seus bens bloqueados ou penhorados impetra mandado de segurança, quando o seu ... possa ostentar alguma pecha de impenhorabilidade" ou que o valor bloqueado excede ao valor da execu\xC3" ...
-
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... cuida da substituição de bens já penhorados" (art. 668, CPC). A este artigo foi dada nova reda\xC3" ... 11.382/2006 relativizou a impenhorabilidade, dando nova redação ao art. 649, CPC, cujos ... de uma única vez, evitando as execuções sucessivas que exigiriam vários editais de ... éditos trabalhistas preferem, até, aos fiscais. Temos assim, aparentemente, incompatibilidade no ...
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÃRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO....
... IMPOSSIBILIDADE ... IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5048513-61.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... entende que a constrição de apenas um dos bens já seria suficiente para quitação do débito ... Da impenhorabilidade do bem de família ... de mais quatro imóveis além dos dois penhorados na execução fiscal relacionada, o que afasta a ... ção para satisfação das dívidas fiscais, ressalvadas as hipóteses de ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ...
-
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... bens, nos casos previstos (CPC, art. 792), além de ... OS CONTRATANTES – TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA, SOBRETUDO POR NÃO TER SIDO ... ções em relação àqueles bens não penhorados. Caso tome essa providência de averbação, se ... á registravam a existência de outras execuções, somando-se a uma averbação feita por outro ... fiscais não se podem invocar a Súmula 375/STJ nem a Lei ...