Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais

7664 resultados para Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais

  • Acórdão, Processo nº 5008402-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
    ...EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA.1. Impenhorabilidade ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. 3..4. Afastado o argumento de que o desbloqueio ... de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
  • Acórdão, Processo nº 5000173-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
    ...Relatam que nos presentes autos foram penhorados os imóveis de matrículas nº 78250, 78251 e ...Prosseguem, afirmando que os bens imóveis nos quais assentam as construções, as ...Sustentam a impenhorabilidade alegando ser o único imóvel utilizado como ... entendimento aplicável somente às execuções fiscais, mas também às execuções de título ...
  • Acórdão, Processo nº 5021735-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-12-2022
    ...ção, considerando que não houve penhora de bens de capital até o momento. Decisão registrada ... ordem de preferência dos bens a serem penhorados buscando compatibilizar os interesses da Fazenda ...NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: (RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ...
  • Acórdão, Processo nº 5004878-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
    ... pelo imediato desbloqueio dos valores penhorados. Requer, também, seja cancelado qualquer ato de .... Anoto, ademais, que o rol de bens impenhoráveis não admite interpretação ...PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À ...ão para que obrigações, especialmente fiscais, deixem de ser cumpridas pontualmente, sob pena ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ...
  • Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... prevalecer a alegação de impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 4º, ...O fato de o art. 29 da Lei de Executivos Fiscais estabelecer que o crédito fiscal não está ...PENHORADOS – DINHEIRO OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO – ...ípio de que a lei especial (Lei de Execuções Fiscais) sobrepõe-se à geral (Lei de ...
  • Dos embargos à execução
    ..., da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. . • Comentário ... que o valor do depósito ou dos bens penhorados não seja suficiente para satisfazer o direito do ...ção , tendo como centro a impenhorabilidade, o benefício de ordem, o excesso de penhora, a .... § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: . ... figurando como devedor nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública; dispensado de ...
  • Decisão Monocrática nº 5035012-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
    ...IV - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.". "Art. 10. Não ... aplica-se apenas subsidiariamente às execuções fiscais, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. ... impondo-se à parte comprovar a impenhorabilidade dos valores eventualmente constritos. 2. Devem ...
  • Acórdão, Processo nº 5017137-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
    ...bens imóveis em garantia da dívida. Pleiteia a ... acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da ... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... na busca de bens a serem penhorados. IV. In casu, é cabível a utilização do ...PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...
  • Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
    ..., que: a) a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, ...ários advocatícios; b) os imóveis penhorados (matrículas nºs 3.912 e 40.044 do 2° CRI de ... dos presentes embargos e das execuções fiscais subjacentes. Com contrarrazões, sendo ... potencialmente causada pela liquidação de bens e direitos de pessoas jurídicas sem a ...
  • Direito Tributário
    ... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. . ... ICMS, em relação ao qual os benefícios fiscais dependem de convênio interestadual – art. 155, ... o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios. . III. ...á, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar e, se não houver, na ... de negativa, considerando a impenhorabilidade de seu patrimônio – ver REsp 1.180.697/MG; B: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...

    ..., o embargante possui diversas dívidas fiscais, consoante prova trazida aos autos pela FAZENDA ... o qual recai a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, a parte ... dado relatado, tendo em vista que as execuções fiscais nela apresentadas são quase todas em ... a necessidade de constrição de mais bens de propriedade do apelante. . Nos autos, para a ...-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
    ...ção dos valores de sua titularidade penhorados nos autos, tendo por fundamento, em síntese, a ...impenhorabilidade previstas na legislação, ou, ainda, a qualquer ... de garantias preexistentes em executivos fiscais, em especial de valores depositados em contas ... parcelamento da dívida ou da nomeação de bens idôneos e suficientes a garantir plenamente a ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ...
  • Acórdão, Processo nº 5008924-21.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-08-2023
    ...TESE REPETITIVA 1012 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS ... ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a ...
  • Acórdão, Processo nº 5009646-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
    ... comprovam a destinação dos valores penhorados ao pagamento de verbas salariais. Assevera que a impenhorabilidade do montante constrito restou cabalmente ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000248-92.2018.5.06.0017), 27-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. PENHORABILIDADE DE BENS NÃO INDISPENSÁVEIS. Considerando a natureza alimentícia do crédito ora executado, o art. 833, V, CPC, não deve ser interpretado de forma ampliativa, a incluir todo e qualquer bem entendido como necessário ou útil à atividade empresarial. É preciso comprovação de que o bem penhorado é absolutamente imprescindível à manutenção...

    ...PENHORABILIDADE DE BENS NÃO INDISPENSÁVEIS . Considerando a natureza ...Defende a impenhorabilidade dos bens constritos judicialmente, a saber, .... Vejamos. . No que tange aos bens penhorados, decidiu a MM Juíza de primeiro grau, verbis: . ...Além de tudo, não apresentou as notas fiscais para tanto. . Quanto à alegação de que os ... AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. A reunião de execuções ...
  • Acórdão, Processo nº 5001799-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
    ... pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema ... a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi deferido o pedido do Exequente de ... que tange à liberação dos valores penhorados em sua conta corrente (Id. 141847583). Desta ... artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo, prossiga-se a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5035241-97.2020.4.04.0000), 07-08-2020
    ..., se constitucionalmente, a privação dos bens do executado só pode efetivar-se mediante ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ... , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, ... haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, ...
  • Acórdão, Processo nº 5027915-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-04-2019
    ... o pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema Bacenjud. Alega a agravante que os ...Defende a impenhorabilidade dos valores constritos na hipótese prevista pelo ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ...
  • Acórdão, Processo nº 5003964-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
    ... de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via BacenJud. Alega a parte agravante, em ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Confira-se, a propósito, o referido precedente ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Anoto, ...
  • Do Processo Judiciário do Trabalho
    ...ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;. LV - aos ... prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ...Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família . DOU 30.3.1990 . Vide art. ...á, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º Impugnada a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
    .... Instada a se manifestar acerca dos bens oferecidos à penhora (Evento 49, PET1), .../80, permite o trâmite conjunto das execuções para a prática simultânea de atos processuais ...3. O apensamento das execuções fiscais, com fulcro no art. 28 da LEF, consubstancia um ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
  • Acórdão, Processo nº 5005452-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
    ... - restritas, vale mencionar, de impenhorabilidade". Indefiro o pedido de desbloqueio, portanto. Int.\xE2"... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
  • Embargos do devedor - continuação
    ..., pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... embargos de terceiro apresentados nas execuções mediante carta. . É certo que isso poderá ...ática, como quando todos os bens forem penhorados pelo juízo deprecado, embora apenas parte deles ...ência da cláusula legal da impenhorabilidade dos bens públicos. . Cadernos de Processo do ... figurando como devedor nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública; dispensado de ...
  • Acórdão Nº 0016012-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o...

    ...Execuções Fiscais e Saúde de Palmas (evento 67), nos autos ... de Processo Civil que prevê a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários ... 61 (SISBAJUD2 e SISBAJUD3) foram penhorados em sua conta poupança do Banco Bradesco. . ...ência de ordem legal de penhorabilidade de bens na ação de execução, em que o dinheiro se ...
  • Decisão Monocrática nº 5039805-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2017
    ... de desconstituição de penhoras sobre bens imóveis, nos seguintes termos (evento 217):. ... nos Eventos 137 e 161, de impenhorabilidade dos bens penhorados nos Eventos 129 e 136, por ... penhorados em inúmeras outras execuções fiscais e trabalhistas, cujos créditos já ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT