Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...Absoluta impenhorabilidade. Vedação legal. São os proventos de ..., antes que se determine a penhora de seus bens. (2011). súmula n. 23, TRT/RJ — ...ões envolvendo a centralização das execuções dos clubes de futebol, avaliando acerca de sua ...-1, TRT/MG — substituição de bens penhorados. Possibilidade. Em face do que dispõem os arts. ..., TRT/Rs — Descontos previdenciários e fiscais". São cabíveis, independentemente de sua previs\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5003964-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via BacenJud. Alega a parte agravante, em ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Confira-se, a propósito, o referido precedente ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Anoto, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
...ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;. LV - aos ... prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ...Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família . DOU 30.3.1990 . Vide art. ...á, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º Impugnada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5040046-93.2020.4.04.0000), 24-08-2020
.... Instada a se manifestar acerca dos bens oferecidos à penhora (Evento 49, PET1), .../80, permite o trâmite conjunto das execuções para a prática simultânea de atos processuais ...3. O apensamento das execuções fiscais, com fulcro no art. 28 da LEF, consubstancia um ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Acórdão, Processo nº 5005452-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... - restritas, vale mencionar, de impenhorabilidade". Indefiro o pedido de desbloqueio, portanto. Int.\xE2"... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Embargos do devedor - continuação
..., pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... embargos de terceiro apresentados nas execuções mediante carta. . É certo que isso poderá ...ática, como quando todos os bens forem penhorados pelo juízo deprecado, embora apenas parte deles ...ência da cláusula legal da impenhorabilidade dos bens públicos. . Cadernos de Processo do ... figurando como devedor nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública; dispensado de ...
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Acórdão Nº 0016012-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o...
...Execuções Fiscais e Saúde de Palmas (evento 67), nos autos ... de Processo Civil que prevê a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários ... 61 (SISBAJUD2 e SISBAJUD3) foram penhorados em sua conta poupança do Banco Bradesco. . ...ência de ordem legal de penhorabilidade de bens na ação de execução, em que o dinheiro se ... -
Capital - 10� vara da fazenda p�blica
...-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, ...-se com o assombroso número de Execuções Fiscais em curso nos órgãos judicias ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...
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Decisão Monocrática nº 5039805-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2017
... de desconstituição de penhoras sobre bens imóveis, nos seguintes termos (evento 217):. ... nos Eventos 137 e 161, de impenhorabilidade dos bens penhorados nos Eventos 129 e 136, por ... penhorados em inúmeras outras execuções fiscais e trabalhistas, cujos créditos já ...
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Decisão Monocrática nº 5039805-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2017
... de desconstituição de penhoras sobre bens imóveis, nos seguintes termos (evento 217):. ... nos Eventos 137 e 161, de impenhorabilidade dos bens penhorados nos Eventos 129 e 136, por ... penhorados em inúmeras outras execuções fiscais e trabalhistas, cujos créditos já ...
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Decisão Monocrática nº 5039805-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2017
... de desconstituição de penhoras sobre bens imóveis, nos seguintes termos (evento 217):. ... nos Eventos 137 e 161, de impenhorabilidade dos bens penhorados nos Eventos 129 e 136, por ... penhorados em inúmeras outras execuções fiscais e trabalhistas, cujos créditos já ...
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Acórdão, Processo nº 5021456-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
...Recorre a parte alegando impenhorabilidade dos valores constritos. Em juízo sumário de ... da impenhorabilidade dos valores penhorados em sua conta correte, cuja destinação é ...ência da Lei 11.382/2006, são considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se ... utilização do referido sistema, nas execuções fiscais, teria caráter de excepcionalidade, ...
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Acórdão, Processo nº 0028233-65.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... PARTICIPACOES LTDA., NEIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, IENA ADMINISTRACAO DE BENS ... ao débito exigido nos executivos fiscais de origem. Pugnam, assim, que o bloqueio deve ser ... podendo visar a garantir débitos de Execuções Fiscais em trâmite em outras varas e que nem ... e valores eventualmente bloqueados/penhorados" permanecerão vinculados ao processo e à disposi\xC3"...ão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (artigo 655-A, § 2º, CPC/73), o que restou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003059-58.2020.4.04.0000), 31-01-2020
..., indeferiu pedido de nomeação de bens imóves à penhora (dois terrenos urbanos ... Alega, em síntese, que os imóveis penhorados (matrículas 102.194 e 16.613 do CRI de ) já servem de garantia a outras execuções, em valores que superam R$ 18.000.000,00, e que ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de ... As hipóteses de impenhorabilidade, por sua vez, estão previstas no artigo 833, ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... devedor o bem objeto da lide (sequestro) ou bens" suficientes para garantir a dívida objeto do lit\xC3".... O Juiz Federal de Execuções Fiscais determinou ao oficial do Cartório de ... cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas ... do bem implica em sua impenhorabilidade. Todavia, da análise do artigo citado, poderia ...
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Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
..., da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. . • Comentário ... que o valor do depósito ou dos bens penhorados não seja suficiente para satisfazer o direito ...ção , tendo como centro a impenhorabilidade, o benefício de ordem, o excesso de penhora, a ... de embargos de terceiro opostos nas execuções mediante carta. . É certo que isso poderá ...
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Das Espécies de Execução
...bens patrimoniais do devedor e sim a fazer com que ... citação é obrigatória, tanto nas execuções que tenham como objeto obrigações fungíveis ...: o domínio ou a posse dos bens penhorados? Nenhuma coisa nem outra. A penhora não retira ... norma legal que diga da impenhorabilidade de imóvel hipotecado; ao contrário, o art. 333, ... figurando como devedor nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública; dispensado de ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
...) implantação do seguro-garantia nas execuções; d) só após 45 dias a sentença transitada em ...ão com o poder público, para alienação de bens imóveis, para efeito de empréstimos bancários ... e não remete para o item da impenhorabilidade. Por fim, cumpre registrar a mudança que o novo ... — alienação dos bens penhorados mediante oferta por meio de rede mundial de ... que regem o processo dos executivos fiscais" para a cobrança judicial da dívida da Fazenda P\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5244840-79.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à ...Porém, para a impenhorabilidade de verbas em razão de compromissos salariais do ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. . Art. 51. O empregador em mora ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... . Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ...14; e . V — avaliação dos bens penhorados ou arrestados. . Art. 8º O executado será ...áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ...
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Penhora de Ações e de Cotas de Sociedades Simples e Empresárias
... que também se aplica às execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais ...805 (2) ), ofertar bens para expropriação. . A ordem de preferência ... normativas (CLT, CPC, Lei de Execuções Fiscais, CNJ) . Prevalecia no ordenamento jurídico ... . devedor (21)(22)(23) , sua impenhorabilidade. A doutrina e a jurisprudência da época ...942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [..] XII — os fundos sociais, pelas dívidas ...
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Acórdão, Processo nº 5000043-50.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ... do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário ..., sequer a arguição de impenhorabilidade do bem de família pode ser invocada pelo ... que o embargante adquiriu os imóveis penhorados na execução fiscal subjacente de terceira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023117-82.2020.4.04.0000), 05-06-2020
.... Após tentativas de penhora de bens da parte executada, sobreveio, em 21/05/2020, a ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080250-44.2016.5.07.0000), 2017-02-21
... IMPETRADO: JUIZ DA DIVISÃO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, LEILÕES E ALIENAÇÕES JUDICIAIS DO ..., 1048c39 e a64d0ff, e indisponibilidades de bens. . Afirma o impetrante que o juiz da Vara de cuções Fiscais reconheceu a existência de grupo econômico ... CPC de 2015, argumentando que a impenhorabilidade aplica-se também as verbas do Ministério da ...Portanto, não podem ser penhorados. . Por outro lado, trouxe ainda a impetrante, um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023133-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... adotadas medidas destinadas à penhora de bens da devedora, todas inexitosas (eventos 73 a 102). ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...