Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
7664 resultados para Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080250-44.2016.5.07.0000), 2017-02-21
... IMPETRADO: JUIZ DA DIVISÃO DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, LEILÕES E ALIENAÇÕES JUDICIAIS DO ... , 1048c39 e a64d0ff, e indisponibilidades de bens ... Afirma o impetrante que o juiz da Vara de Execuções Fiscais reconheceu a existência de grupo econômico ... CPC de 2015, argumentando que a impenhorabilidade aplica-se também as verbas do Ministério da ... Portanto, não podem ser penhorados ... Por outro lado, trouxe ainda a impetrante, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023117-82.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Após tentativas de penhora de bens da parte executada, sobreveio, em 21/05/2020, a ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023133-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... adotadas medidas destinadas à penhora de bens da devedora, todas inexitosas (eventos 73 a 102) ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023087-47.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... Após diversas tentativas de penhora de bens da parte executada, sobreveio, em 21/05/2020, a ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... -SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada ... 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, que prevê a possibilidade de emenda ou ... que a matéria relativa à impenhorabilidade é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023138-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023618-36.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000965-40.2010.5.07.0023), 2018-11-14
... , excesso de penhora, bem como a impenhorabilidade dos bens constritos ... Instada a se ... execuções ainda em curso, oportunidade em que foram ... ção aos 109 (cento e nove) veículos penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 04 de julho ... 8) ... Compulsando-se as notas fiscais relativas aos bens objeto da citada penhora, ...
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Embargos do Devedor
... 805); b) certos bens são impenhoráveis (CPC, art. 833), embora, à alta de outros bens, possam ser penhorados os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis ... ção , tendo como centro a impenhorabilidade, o benefício de ordem, o excesso de penhora, a ... de embargos de terceiro opostos nas execuções mediante carta ... É certo que isso ... figurando como devedor nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública; dispensado de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0089700-84.1993.5.07.0010), 2019-06-04
... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família ... fiel pelo desaparecimento de bens penhorados e colocado sob sua guarda" (ID. 0259f3b - Pág ...
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Acórdão, Processo nº 5012247-34.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... , pois objeções processuais (impenhorabilidade de bens) ... A lei processual civil deixa claro ... artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais ... Sem prejuízo da determinação ... penhorados pertencem à empresa e não aos funcionários ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Ação Cautelar Incidental de Arrolamento de Bens c/c Pedido de Tutela de Urgência, tombada sob ... (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de ... ão municipal vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de valores inferiores ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5001288-04.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... comprobatórios da alegada impenhorabilidade da quantia constrita, pugnando pela rejeição do ... ário Nacional) ou seguro garantia; III - bens penhoráveis próprios, observada a ordem do art ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Acórdão, Processo nº 5017465-19.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... como não restou comprovado os valores penhorados derivam de depósito em conta poupança e de ... se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o peticionante às fls ... Dispõe o artigo 7º da Lei de Execuções Fiscais: ... "Art. 7º - O despacho do Juiz que ... o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução."Nos ...
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Acórdão, Processo nº 0006115-32.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, ... ), que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em ... do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais ... 2. O artigo 185, do Código ... bens alienados podem ser arrestados ou penhorados no processo de execução fiscal ... O argumento ...
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Acórdão, Processo nº 5020029-29.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
... Recorre a parte alegando impenhorabilidade dos valores constritos, ilegalidade na penhora de ... ência da Lei 11.382/2006, são considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se ... utilização do referido sistema, nas execuções fiscais, teria caráter de excepcionalidade, ... na busca de bens a serem penhorados ... No caso dos autos, a decisão agravada foi ...
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Acórdão Nº 0000128-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL DO DEVEDOR. PENHORA DE AUTOMÓVEL. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fiscal é o meio pela qual o ente público dispõe para satisfação dos créditos, regulamentado na Lei de Execuções Fiscais, e na legislação processual civil. 2. A...
... créditos, regulamentado na Lei de Execuções Fiscais, e na legislação processual civil ... portanto, o direito de preferência sobre os bens relacionados na demanda executiva ... 3 ... impenhorabilidade ... Aduz que não cabe ao magistrado indeferir ... direito de preferência sobre os bens penhorados ... Parágrafo único. Recaindo mais de uma ... -
Acórdão, Processo nº 5003744-63.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-04-2019
... , pois objeções processuais (impenhorabilidade de bens) ... A lei processual civil deixa claro ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais ... Confira-se, a propósito, o referido ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... na busca de bens a serem penhorados ... In casu, entendo cabível a utilização do ...
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Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
... bens, ativos e recursos produtivos do devedor em crise ... impedimento ao prosseguimento das execuções fiscais, contudo, os atos expropriatórios que ... louváveis do STJ a respeito da impenhorabilidade dos bens vinculados à CPR 37 , o crédito ... vinculados à Cédula “não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ...
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Acórdão Nº 0015379-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fiscal é o meio pela qual o ente público dispõe para satisfação dos créditos, regulamentado na Lei de Execuções Fiscais, e na legislação processual civil. 2. A execução é realizada, no interesse do
... créditos, regulamentado na Lei de Execuções Fiscais, e na legislação processual civil ... portanto, o direito de preferência sobre os bens relacionados na demanda executiva ... 3 ... impenhorabilidade ... Aduz que não cabe ao magistrado indeferir ... direito de preferência sobre os bens penhorados ... Parágrafo único. Recaindo mais de uma ... -
Direito público
... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e ... Aplicacao_Desconsideracao.indd 80 ... ção da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Jus Navigandi. Teresina, ano 15, nº ... , que é terceiro embargante, os bens penhorados, mas vendo-se aí forma fraudulenta com que ela e ... NOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DAS COTAS. CONTRATO VEDANDO CESSÃO OU ...
- Acórdão, Processo nº 5003523-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
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Desequilíbrios do regime atual de garantia das execuções fiscais
... , não-raro por meio da ocultação de bens, exigências que sabem ser devidas ... Alguma ... ção, pela Fazenda exequente, dos bens penhorados. 7 Do artigo 21, que qualifica ... § 3º ... , IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... demasiada na localização e constrição de bens, altos custos na realização da expro- ... 1 ... ção de crédito e com o excesso de execuções ficais que somam, hoje, quase 70% dos ... de conhecimento, sendo que as execuções fiscais representaram 70% do estoque, em 2019. Isso ... cumulatividade de hipóteses de impenhorabilidade de bens podem também estar relacionados ao ... e realizar o leilão dos bens penhorados, caso o devedor não pague nem ofereça embargos ...