impenhorabilidade dos bens públicos

15409 resultados para impenhorabilidade dos bens públicos

  • Acórdão nº 2015/0258956-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS E EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA...

    ...ÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  IMPENHORABILIDADE  DE  BENS . ...
  • Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...º O capital inicial será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações ...Públicos Federais, Estaduais e Municipais, inclusive aos ...ária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, rendas e serviços, quer no ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
    ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ...Parágrafo único. A impenhorabilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ..., o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:. ...
  • Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

    ... do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de ...
  • Acórdão nº 2006/0245993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS...

    ... à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-48.1990.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo de instrumento, a empresa agravante não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, a falta de prequestionamento da matéria relativa à inexigibilidade do título judicial. Limita-se a tecer argumentos sobre as questões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos

    ... demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos bens públicos. Óbice da Súmula 422 do TST. ...
  • Acórdão nº 2006/0270886-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. 1. A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais se incluem aqueles relacionados à garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do...

    ..., inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. 3. Recurso especial provido. ...
  • Acórdão nº 2006/0080862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES...

    ... à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...9°) lugar do sepultamento;. 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos ...11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1164493 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. (PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR). 1. Da análise dos autos, nota-se que o acórdão vergastado restou omisso quanto à tese do especial no sentido de que Corte de origem teria violado o art. 535, inc. II, do CPC c/c

    ...impenhorabilidade" dos bens públicos aplicar-se ou não a constriç\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0211512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto por Karem Patrícia Maia Gomes, pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e assim...

    ... à saúde da recorrente; b) a impenhorabilidade dos bens públicos deve ser mitigada devendo ser ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade...
  • Acórdão nº REsp 603859 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-4178/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Setembro de 2003

    PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM EXECUÇÃO - O precatório constitui forma de execução contra a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Na formação do precatório não é mais possível discutir-se o critério da base de cálculo da parcela intitulada Gratificação de Incentivo à Atividade Médica,...

    ... a Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Na formação do precatório ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ARTIGO 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ...§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2769/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Dezembro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. O precatório-requisitório constitui a solução engendrada no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública. Entretanto, não tem a Fazenda Pública o direito líquido e certo de livrar-se da...

    ... no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-902/2004-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 01 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELA UNIÃO. PENHORA DE CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA EXECUTADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. -1. Decisão que julga ineficaz, para fins de constrição judicial, cessão de crédito a entidade de direito público não afronta de forma direta e literal o art. 100, § 1º, da Constituição, que,...

    ...ção, que, sem positivar a impenhorabilidade dos bens públicos, simplesmente obriga a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-728/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003

    EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre a data da promulgação da Constituição da República e a da Emenda Constitucional 30/2000, não são devidos juros pela demora na tramitação do precatório, isto é desde a sua expedição até o fim do ano em que foi incluído...

    ... do orçamento público com a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução contra a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-74.1989.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art. 100 da CF/88, já que não se está negando a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a validade e eficácia de um ato jurídico perfeito e acabado à época da entrada em vigor da lei que concedeu à União a

    ...IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art. ... de impenhorabilidade dos bens públicos", mas simplesmente garantindo-se a validade e efic\xC3"...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
    ... quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ...Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas." (NR). ARTIGO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205140-49.1997.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, no que concerne ao percentual dos juros de mora aplicável à Fazenda Pública, por provável afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento....

    ...EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO. ... a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Outubro de 2006

    PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução processual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento vencido, é possível, por consistir em evidente...

    ... da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-4594/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2002

    EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIOS SUCESSIVOS. ATUALIZAÇÃO. Não ofende direta e literalmente o art. 100, § 1º, da Constituição da República, a decisão regional que, consignando terem sido expedidos dois precatórios a título de atualização monetária, extingue a execução por concluir satisfeito o valor devido pela Fazenda Pública. É que não se pode pretender dar interpretação ampla ao referido...

    ... do orçamento público com a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução contra a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-1672/1989-001-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Março de 2004

    PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DO CREDOR - SEQÜESTRO - POSSIBILIDADE - ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público impõe a necessária extração de precatório - ressalvados os créditos de pequeno valor -, cujo pagamento...

    ... da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos, impedindo favorecimentos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT