impenhorabilidade dos bens públicos
-
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
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... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ... -
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