impenhorabilidade dos bens públicos

35757 resultados para impenhorabilidade dos bens públicos

  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
  • Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...

    ... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ...ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT