impenhorabilidade dos bens públicos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIURGICO UROLÓGICO ELETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - DEMORA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA - MULTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÙBLICA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A MUNICÍPIO, DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQÜESTRO NAS CONTAS DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA, DETERMINADO, EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 768,82, NAS CONTAS DOS RÉUS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO INDEFERIDO DO PEDIDO DE SEQUESTRO. RECURSO QUE NÃO MERECE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde e À Vida. Bloqueio Judicial de Valores Do Erário para Custeio de Tratamento. Determinação Exarada Em Tutela de Urgência, Descumprida. Possibilidade. Inteligência Da Súmula 178 Desta Corte. Precedentes. Inexistência de Violação À Matéria Tratada Nos Artigos 910 Do Cpc e 100 Da Crfb. Prevalência Dos Princípios Da Dignidade Da Pessoa

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Direito À Saúde e À Vida. Bloqueio Judicial de Valores Do Erário para Custeio de Tratamento. Determinação Exarada Em Decisão Antecipatória, Descumprida. Possibilidade. Inteligência Da Súmula 178 Desta Corte. Precedentes. Inexistência de Violação À Matéria Tratada Nos Artigos 730 Do Cpc e 100 Da Crfb. Prevalência Dos Princípios Da Dignidade Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Agravo interno prejudicado uma vez que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. Ação civil pública em fase de execução judicial. Implantação de Conselho Tutelar em Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Inércia do Município. Execução da multa diária. Decisão agravada que determina o bloqueio de verbas públicas. Insurgência da Fazenda...

PROCESSO Nº: 0807284-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEVERIEN ANDRADE ADVOGADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Trajano De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800168-51.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL -

PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL PÚBLICO. RITO DO ARTIGO 910 DO CPC, PRESCINDINDO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DO ESTADO QUE DEVEM SER LIBERADOS, CONSIDERANDO-SE A INDISPONIBILIDADE E IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

PROCESSO Nº: 0802157-44.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO AMADO SAMPAIO ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF 275 E NA ADPF 485. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Ante os princípios da impenhorabilidade de bens públicos, da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública, da continuidade dos serviços públicos e do devido processo legal, não se admite constrição de verbas públicas para...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS - TERAPIA DE QUADRO DE LEUCEMIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS - TERAPIA DE QUADRO DE LEUCEMIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO.- É admissível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros." STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606).V.v.p. DIREITO ADMINISTRATIVO E...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO '1' - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINAS 'DETEMIR' E 'ASPART' - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA EM MATÉRIA DE SAÚDE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE -- MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO.- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE -- MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO.- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A ESTADO, DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INSUMO MÉDICO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - PACIENTE COM MICROCEFALIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - TERAPIA OCUPACIONAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO -...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. É...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E DESNUTRIÇÃO GRAVE - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCI