impenhorabilidade dos bens públicos
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ... ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
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