impenhorabilidade previdencia privada

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Ana Paula Oriola: Impenhorabilidade de previdência privada depende do caso

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Ementa: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. VALORES DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADI 4.357/DF. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Precedentes...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. O art. 36 da Lei n. 6.024/74...

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. O art. 36 da Lei n. 6.024/74...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - VERBAS ORIUNDAS DE FGTS E PIS - IMPENHORABILIDADE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONSULTA DE CARÁTER INFORMATIVO - POSSIBILIDADE.- Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, diante da impenhorabilidade dos valores oriundos de FGTS e PIS.- É cabível a expedição de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - VERBAS ORIUNDAS DE FGTS E PIS - IMPENHORABILIDADE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONSULTA DE CARÁTER INFORMATIVO - POSSIBILIDADE.- Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, diante da impenhorabilidade dos valores oriundos de FGTS e PIS.- É cabível a expedição de...

EMENTA: VALORES DESTINADOS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. Os valores destinados à previdência privada não são mera aplicação financeira. Ao contrário, constituem-se em futuro benefício previdenciário, restando patenteado o seu caráter alimentar e a sua inserção na proteção disposta no art. 649, IV, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. Os valores, destinados à previdência privada, não são mera aplicação financeira. Ao contrário, possuem nítido caráter de subsistência do beneficiário ou seus dependentes, ainda que no futuro, razão pela qual se justifica a equiparação dos planos de previdência privada - para fins de impenhorabilidade absoluta -,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Não há falar em impenhorabilidade da previdência privada do agravante, uma vez que incide no caso a exceção estampada no art. 833, §2º, do CPC, por tratar-se a dívida de verba alimentar. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO. Considerando que o saldo de previdência privada se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade, ante o reconhecimento de seu caráter alimentar, questão,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO E DE SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTEEMBARGANTE. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - VGBL - IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - MANUTENÇÃO.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da família são impenhoráveis (CPC,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROSSUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOSPRÓPRIOS...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EMCONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE.NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DEPROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTACORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. O acórdão impugnado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –- INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VERBA ORIUNDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUAISQUER ELEMENTOS ACERCA DO COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS -...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZAALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não viola o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. Os planos de previdência privada têm por finalidade a acumulação de recursos a longo prazo, com o fim de complementação da renda na aposentadoria, por meio da qual o contratante objetiva resguardar o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES - PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES - PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.