impericia imprudencia negligencia
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1702/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia,...
... fruto de negligência, imprudência ou imperícia, mas, nessa hipótese, diferentemente daquela em ... -
Acórdão Nº 0302037-97.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CDC, ART. 14 - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DE CULPA - ELEMENTOS AUSENTES - DESPROVIMENTOAusentes elementos que indiquem a existência de imperícia, negligência ou imprudência na atuação do profissional médico, deve ser afastada a obrigação de indenizar em virtude da ausência de culpa do profissional e, consequentemente, da...
-
Acórdão nº 1.0394.15.003872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA- Afastado o erro médico por ausência de elementos para comprovar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais,...
-
Acórdão nº 1.0394.15.003872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA- Afastado o erro médico por ausência de elementos para comprovar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais,...
-
Medida Provisória nº 966 de 13/05/2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
... grau de negligência, imprudência ou imperícia ... Art. 3º Na aferição da ocorrência do ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.195468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ABCESSO EXTRADURAL DA COLUNA LOMBAR - SEQUELAS - LAUDO PERICIAL - DOENÇA RARA E DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO - IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Embora o Juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo embasar sua decisão nas demais provas dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, o...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-26.2013.5.06.0145), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Exercendo o reclamante a função de "motorista de caminhão", em rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, com base na teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável pelos riscos ou perigos que a sua...
... da negligência, imprudência ou imperícia da empregadora. Irrelevante, inclusive, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - CULPA DO PROFISSONAL - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O direito a indenização por danos sofridos com fundamento no art. 951 do Código Civil, requer a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do médico no exercício de sua atividade profissional em face do paciente.- Constatando na prova pericial que não houve
-
Acórdão nº 1.0000.21.035822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - CULPA DO PROFISSONAL - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O direito a indenização por danos sofridos com fundamento no art. 951 do Código Civil, requer a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do médico no exercício de sua atividade profissional em face do paciente.- Constatando na prova pericial que não houve
-
Acórdão nº 1.0000.22.042644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - CULPA DO PROFISSONAL OU DO NOSOCÔMIO - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA.- O direito a indenização por danos sofridos com fundamento no art. 951 do Código Civil, requer a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do médico no exercício de sua atividade profissional em face do paciente.- Constatando na prova pericial que não houve...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001790-92.2015.5.06.0004), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Do sopesamento do conjunto probatório reunido durante a fase de instrução processual, é possível concluir que a reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico, correspondente a entorse do tornozelo direito, ocorrido durante o curso regular de seu expediente laboral, sem que se possa atribuir,...
... negligência, imprudência ou imperícia do reclamado, na linha normatizada pelo art. 186, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060649520184058403), 21-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO NA PISTA. MORTE DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou
... condutor da motocicleta, por eventual imperícia, já que não era habilitado, não podendo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
-
Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
-
Acórdão nº 1.0000.23.008579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. Nos casos em que a pretensão indenizatória for baseada no cometimento de erro por médico, o dever de indenizar será examinado sob o viés subjetivo, exigindo-se a prova de culpa do profissional para que se configure a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2875/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. TACÓGRAFO. RELATÓRIO DE VIAGEM O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa, como é o caso do motorista, na medida em que não registra o tempo efetivamente dedicado à empresa. O tacógrafo é aparelho utilizado em veículos automotores com a finalidade
... o motorista incorreu em imprudência, imperícia ou negligência relativamente à velocidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053184-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -- ART. 951 DO CC E ART. 14, § 4º DO CDC - CULPA DO PROFISSONAL NÃO COMRPOVADA - SENTENÇA MANTIDA.- O direito a indenização por danos sofridos com fundamento no art. 951 do Código Civil, requer a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência do médico no exercício de sua atividade profissional em face do paciente.- Constatando que nã
-
Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... imperícia ... 4. Não se pode atribuir responsabilidade ... -
Acórdão nº 50049470220148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. O PERITO ATESTOU QUE O ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA NÁO CONFIGUROU HIPÓTESE DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. IN CASU, O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA REQUER PROVA DE MÁ-PRÁTICA. ORIENTAÇÃO QUE EMANA DO TRIBUNAL SUPERIOR. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES DURANTE O PARTO....
... causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 539-22.2020.5.10.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A...
... da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada...
-
Acórdão nº 1.0188.05.039431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DISTOCIA DE OMBRO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Há deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça quando falta manifestação do Judiciário quanto a esse pedido. 2. A responsabilidade civil designa o dever...
-
Acórdão nº 1.0395.15.004590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...
-
Acórdão nº 1.0395.15.004590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...
-
Acórdão nº 1.0699.04.041474-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXAME DEMISSIONAL. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estando afastado o erro médico, por ausência de elementos para comprovar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, pois não caracterizada a responsabilidade civil do médico.