impericia imprudencia negligencia

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU QUALQUER OUTRA CONDUTA INDEVIDA PELOS APELADOS. RELATÓRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC) ATESTANDO QUE A MÉDICA

EMENTA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O STJ, ao apreciar o REsp n.º 1.883.753/PE, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrando o conjunto probatório dos autos que o profissional médico praticou todos os atos compatíveis e esperados na realização da cirurgia de laqueadura de...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrando o conjunto probatório dos autos que o profissional médico praticou todos os atos compatíveis e esperados na realização da cirurgia de laqueadura de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - QUEDA DE MURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EVENTO DECORRENTE DE FORTE CHUVA. A ausência de comprovação da existência de negligência, imprudência ou imperícia na construção do muro pela empresa ré, aliado ao fato de que restou incontroverso o grande volume de chuvas no dia do evento danoso, é capaz de afastar eventual...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, será lícito o desconto no salário, em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. Hipótese em que o autor era motorista profissional e restou comprovada sua culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, revelando-se lícito o desconto...

PJE 0800442-97.2016.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Maria de Lourdes da Paz Emidio, no bojo de ação...

Civil. Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Ação de compensação de danos morais. Angioplastia. Paciente que evoluiu a óbito. Insuficiência do termo de consentimento livre e esclarecido. Violação ao dever de informação. Julgamento extra petita. Ocorrência. Sentença parcialmente cassada. Erro médico não caracterizado. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Inexistência. Sentença mantida, no

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, firmou entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE.- Não tendo a autora comprovado ser usuária dos serviços prestados pela parte ré, evidente a sua ilegitimidade ativa ad causam, conduzindo à necessária extinção do feito, sem resolução do mérito.- Não comprovada a culpa da...

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PARCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA MATERIAL DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO...

PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO - DESPROVIMENTONa dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AVC - ÓBITO DO PACIENTE - RESPONSABILIDADE MÉDICA E RESPONSABILIDADE HOSPITALAR - DIFERENCIAÇÃO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL ESTABELECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS. Consoante o disposto no artigo 14, § 4º, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AVC - ÓBITO DO PACIENTE - RESPONSABILIDADE MÉDICA E RESPONSABILIDADE HOSPITALAR - DIFERENCIAÇÃO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL ESTABELECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS. Consoante o disposto no artigo 14, § 4º, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO FORMA CULPOSA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. - Em face da ausência de comprovação de que o Apelante teria agido com negligência, imprudência ou imperícia, restando, ao contrário, evidenciado o dolo na conduta do agente, não há se falar em desclassificação para a modalidade culposa do delito. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA....

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA CEMIG. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Na teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA CEMIG. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Na teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao...

EMENTA: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR VÍTIMA DE ELETROCUSSÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM CONSTRUÇÃO IRREGULAR PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO ENTRE O EVENTO DANOSO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINAL NÃO APRESENTADO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM OS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTO. PÓS-OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO- A responsabilidade do hospital, que exerce típica atividade de prestação de serviços, é objetiva e deve ser examinada à luz das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...