impericia no transito
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Acórdão nº 1.0384.11.009652-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DIREÇÃO PERIGOSA - VEÍCULO QUE ADENTRA A CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DA PASSAGEIRA, FILHA DOS REQUERENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA -...
- Acórdão Nº 0002042-53.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
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Acórdão nº 1.0000.23.014672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO - MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018588420174058302), 14-09-2021
EMENTA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O STJ, ao apreciar o REsp n.º 1.908.029/PE, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...
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Acórdão nº 1.0686.13.010560-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI DE VEÍCULO ADQUIRIDO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE AO CONTRATO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO E DESPESAS DO CONTRATO - VISTORIA DO DETRAN - IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE - DANOS SECUNDÁRIOS - VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IPVA -...
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Acórdão nº 1.0112.12.004076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATENDIMENTO MÉDICO - SUS - FRATURA DISTAL NO ANTEBRAÇO - RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - AUSÊNCIA DE LEITO - LESÃO PÓS-TRAUMATICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO -DANO MORAL - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima) no caso de omissão danosa que exige para
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Acórdão nº 1.0112.12.004076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATENDIMENTO MÉDICO - SUS - FRATURA DISTAL NO ANTEBRAÇO - RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - AUSÊNCIA DE LEITO - LESÃO PÓS-TRAUMATICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO -DANO MORAL - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima) no caso de omissão danosa que exige para
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Acórdão Nº 0054780-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DINÂMICA DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS MODALIDADES DA CULPA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA). APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1627931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e estéticos composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência no atendimento de paciente. Hospital da rede pública de saúde. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva. Paciente padecente de artrite séptica em membro inferior (direito)....
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAUSA DE PEDIR ... IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE PACIENTE. HOSPITAL DA REDE ... PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0686.12.012212-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA INABILITADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.- O simples fato de a vítima conduzir o veículo sem habilitação não configura sua culpa exclusiva, eis que não determina necessariamente sua imperícia. O fato...
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Acórdão nº 1.0042.08.027205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO NÃO DEMONSTRADA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Em acidente envolvendo veiculo escolar em que há a contratação do prestador para realização desse serviço pela municipalidade, há a...
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Acórdão nº 1.0686.12.012212-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA INABILITADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.- O simples fato de a vítima conduzir o veículo sem habilitação não configura sua culpa exclusiva, eis que não determina necessariamente sua imperícia. O fato...
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Acórdão nº 1.0042.08.027205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO NÃO DEMONSTRADA - AUSENCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Em acidente envolvendo veiculo escolar em que há a contratação do prestador para realização desse serviço pela municipalidade, há a...
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Acórdão Nº 0005784-69.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
... PELA IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. A inépcia da denúncia ...
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Decisão Monocrática Nº 0074148-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS MODALIDADES CULPOSAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEVALORAÇÃO. SÚMULA 231 DO
... CARACTERIZAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. PEDIDO ... DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 1.0240.16.001939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - DANO MATERIAL - QUANTUM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O êxito da demanda ressarcitória está vinculado à comprovação: a) do dolo ou culpa do agente, consubstanciada pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) da existência de dano;...
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Acórdão nº 1.0024.12.163481-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. CULPA DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. 1- Agiu o condutor réu com negligência e imperícia ao realizar a transposição do cruzamento, sem se atentar para a placa de parada obrigatória e sem certificar a segurança
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Acórdão Nº 0300124-42.2019.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A IMPERÍCIA, DECORRENTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO, COMO CAUSA PROVÁVEL DO ACIDENTE. MERA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0000530-22.2009.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RECORRIDO NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. PROVAS QUE APONTAM PARA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE
... IMPOSSIBILIDADE ... IMPRUDÊNCIA, ... NEGLIGÊNCIA ... IMPERÍCIA DO RECORRIDO NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE DOS AUTOS ... PROVAS QUE ... -
Acórdão nº 1.0453.14.003243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROVA DA CULPA DA RÉ/APELADA PELO ACIDENTE - SAQUES DA MERCADORIA TRANSPORTADA - DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - RESSARCIMENTO - DEVIDO - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO. O direito de regresso da seguradora contra o causador do acidente...
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Decisão Monocrática Nº 0426795-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-06-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, § 1º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA SEGURA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CALCADA NA OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE DE IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
... OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE DE ... IMPERÍCIA ... HABILITAÇÃO ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0525.13.009751-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES - CULPA DO RÉU - VERIFICADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - HONORÁRIOS - ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC/15 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatado pelas provas carreadas aos autos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003280420194058002), 03-08-2021
PJE 0800328-04.2019.4.05.8002 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ÁRVORE CAÍDA NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União Federal, solidariamente, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
... ou culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia; c) sequer fora comprovada a colisão com a árvore no local do acidente, ... -
Acórdão Nº 0001573-27.2010.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DO VEÍCULO DE CIMA DE PONTILHÃO DE MADEIRA ("MATA-BURRO"). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ANÁLISE DA CONDUTA PELA TEORIA OBJETIVA, ELENCADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE QUANTO À MÁ CONSEVAÇÃO DA VIA (PARTE DAS...