impericia o que é
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... , evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia ... § 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia ... Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão ... ARTIGO 127 ... Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; ... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação, incêndio e ...
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Dolo genérico é dolo e não imprudência, negligência nem imperícia
Frederico Cattani: dolo genérico é dolo, e não negligência
Se fosse necessário estabelecer uma premissa para este artigo, seria sobre a diferenciação necessária que o legislador criou no artigo 18 do Código Penal entre crime doloso e crime culposo, principalmente por ser a regra ex... - Imperícia e negligência
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Acórdão nº 2007/0275421-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, que é causa especial de aumento de pena ...
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Polícia apura se acidente com carro alegórico em que menina morreu foi causado por imperícia, imprudência ou negligência
Agência O Globo -A delegada Maria Aparecida Mallet, da 6ª DP (Cidade Nova), responsável pela investigação da morte da menina Raquel Antunes da Silva, de 11 anos, disse nesta terça-feira que apura se alguma ação de imprudência, negligência ou imperíci...
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Médico condenado por imperícia é absolvido depois de 76 anos no RS
Médico condenado por imperícia é absolvido depois de 76 anos no RS
Um médico condenado por homicídio culposo foi absolvido depois de 76 anos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O 2º Grupo Criminal concluiu que o médico, denunciado por imperícia, foi vítima de erro judicial. O colegiado baseou-se no art... -
Polícia apura se acidente que acabou com morte de criança de 11 anos foi causado por imperícia, imprudência ou negligência
Agência O Globo -A delegada Maria Aparecida Mallet, da 6ª DP (Cidade Nova), responsável pela investigação da morte da menina Raquel Antunes da Silva, de 11 anos, que perdeu a vida após ter o corpo prensado entre um carro alegórico e um poste, disse n...
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Juiz dos EUA sugere a advogado que fez a própria defesa alegar imperícia
Juiz sugere a advogado que fez a própria defesa alegar imperícia
Condenado por contratar o assassinato de sua mulher, em um julgamento em que fez a autodefesa apesar de ser especializado em falências, o advogado Robert Gold-Smith disse ao juiz que iria entrar com recurso. O juiz Daniel Rozak pediu desculpas ao ... -
Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ... ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0050854-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRAZO PARA INDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZ
... IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 2016/0198988-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessári
... ofendido, mas, por imperícia, acabou atacando o pescoço e causando o seu ... óbito , agiu em legítima defesa. ... -
Acórdão nº 2016/0064847-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imperícia médica cometida por Alberto Rondon, no ... indevido exercício da profissão de médico ...
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Acórdão nº 2015/0173020-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR, EM ... RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA" MÉDICA. REDUÇÃO DO QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. Na hipótese dos autos, a parte\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... IMPERÍCIA E ... NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E ... -
Acórdão nº 2016/0046978-0 de T4 - QUARTA TURMA
... estética, sendo fruto de uma imperícia" na condução da intervenção\". ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos e relatados estes autos, em \xC2" ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 11 – Erro médico e suas várias facetas. 12 – Erro médico e a relação de causalidade. 13 – Negligência, imprudência ou imperícia – conceituação. 14 – Atos médicos e os indevidos excessos procedimentais. 15 – Serviços prestados com culpa legal e os seus efeitos. 16 ... -
Laudo pode indicar se médico responsável por atender diarista que morreu após procedimento cometeu ou não imperícia
RIO— A Polícia Civil vai pedir que legistas façam uma perícia de consulta médica legal, baseada em dados constantes no prontuário de atendimento da diarista Maria Jandimar Rodrigues, de 39 anos. Ela morreu no último dia 17, após iniciar um processo ...
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Laudo pode indicar se médico responsável por atender diarista que morreu após procedimento cometeu ou não imperícia
RIO — A Polícia Civil vai pedir que legistas façam uma perícia de consulta médica legal, baseada em dados constantes no prontuário de atendimento da diarista Maria Jandimar Rodrigues, de 39 anos. Ela morreu no último dia 17, após iniciar um process...
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Laudo pode indicar se médico responsável por atender diarista que morreu após procedimento cometeu ou não imperícia
Agência O Globo -A Polícia Civil vai pedir que legistas façam uma perícia de consulta médica legal, baseada em dados constantes no prontuário de atendimento da diarista Maria Jandimar Rodrigues, de 39 anos. Ela morreu no último dia 17, após iniciar u...
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Laudo pode indicar se médico responsável por atender diarista que morreu após procedimento cometeu ou não imperícia
Agência O Globo -A Polícia Civil vai pedir que legistas façam uma perícia de consulta médica legal, baseada em dados constantes no prontuário de atendimento da diarista Maria Jandimar Rodrigues, de 39 anos. Ela morreu no último dia 17, após iniciar u...
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Laudo pode indicar se médico responsável por atender diarista que morreu após procedimento cometeu ou não imperícia
Agência O Globo -A Polícia Civil vai pedir que legistas façam uma perícia de consulta médica legal, baseada em dados constantes no prontuário de atendimento da diarista Maria Jandimar Rodrigues, de 39 anos. Ela morreu no último dia 17, após iniciar u...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ão dos caracteres sensoriais, físicos, químicos ou biológicos da bebida, em decorrência de causas não intencionais, por negligência, imperícia ou imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor; ... XIV - alteração proposital: a modificação dos caracteres sensoriais, físicos, ...