imperio serrano 2009 letra
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Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... § 3º, c/c os artigos 53, 70, inciso II, letra "g", e 79, todos do Código Penal Militar, em ... O paciente, durante os anos de 2009 e 2010, teria se valido de sua profissão, ... 2. Desde a Constituição do Império até a presente Constituição de 5 de outubro ... a de Nicolas González-Cuellar Serrano, em sua obra "Proporcionalidad y ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
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