Impertinente
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de ...
-
Projeto de lei que prevê taxação de dividendos é impertinente
Misabel Derzi e Fernando Moura: PL 766/2020 é impertinente
O presente ensaio tem por objeto realizar algumas breves considerações sobre o Projeto de Lei 766/2020, de autoria do Exmo. Sr. Senador da República, Randolfe Rodrigues. Em que pese as sinceras homenagens que devem ser rendid... -
Acórdão nº 2012/0164660-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR BANCÁRIO. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO AUTORIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO...
... INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. DISCUSSÃO ... IMPERTINENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. QUANTUM ... -
Acórdão nº 2016/0208352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LEGALIDADE CONSTATA....
... 2. Pode o magistrado indeferir, fundamentadamente, prova que entenda ... irrelevante, impertinente ou protelatória, consoante dispõe o art. 400, § 1º, do ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2012/0100712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... forma integral foi dirimida com base nas Leis Estaduais Paulistas 4.819/58 e ... 200/74, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, ...
-
Acórdão nº 2014/0339167-7 de T4 - QUARTA TURMA
... impertinente ... caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa ...
-
Acórdão nº 2016/0153325-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente ... caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista ...
-
Acórdão nº 2015/0283395-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, ... IMPERTINENTE ... PROTELATÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estadual 10.254/90, de Minas Gerais, sendo impertinente, portanto, a ... impugnação deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos ...
-
Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 400, § 1º, DO CPP. DESTINATÁRIO DA PROVA. 2. ... IRRELEVANTE, ... IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. PERÍCIA EM ... EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO. 3. DÚVIDAS SOBRE A ...
- DEC 0-013 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CONCEIÇÃO OU IMPERTINENTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIÁS.
- Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CONCEIÇÃO OU IMPERTINENTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIÁS.
-
Acórdão nº 2009/0209202-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RESSARCIMENTO. ... REGRESSIVA. ... SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 17 DO ... CDC IMPERTINENTE. OMISSÃO INEXISTENTE ... 1. Embora permita-se a este Tribunal Superior, aplicando o direito à espécie ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IV - forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser considerada impertinente a análise de contraprova nestes casos ... Art. 471. A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer substância que entre em ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria ... Art. 25. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de ...
-
Acórdão nº 2013/0368937-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTATAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que não houve...
... 1. A alegação de que não houve sucessão entre a recorrente e a executada é ... impertinente" à solução da lide, porquanto sua inclusão no polo passivo da execução ... se deu pela constatação de que houve confusão\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0136465-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO EM ... IMPERTINENTE, ... PORTANTO, ... CONCLUSÃO JÁ EXTERIORIZADA. CONFIGURAÇÃO DE ... PROCESSUAL. ... AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AUTOMOTOR. ... INDEFERIMENTO ... DILIGÊNCIA ... DESNECESSÁRIA, ... IMPERTINENTE ... PROTELATÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2016/0126233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. INVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. ...
... obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação ... adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena ... -
Acórdão nº 2013/0019962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impertinente, no caso – pelo amicus curiae ... 2. O art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio) dispunha que a ...
-
Acórdão nº 2013/0057759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. DECISÃO ... JUDICIAL IMPERTINENTE" AO OBJETO DO PRESENTE ... FEITO. SÚMULA 283/STF. ... 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, no ... caso,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0005716-2 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrente ... 2. "O indeferimento fundamentado da produção de prova ... irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de...
... causa de pedir articulados na inicial. ... 3. Na espécie, mostra-se impertinente o pedido de remessa dos autos ao ... Tribunal de Justiça competente, pois a inicial da ação rescisória ... -
Acórdão nº 2015/0212019-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE....
... OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. ... INDEFERIMENTO ... DILIGÊNCIA ... DESNECESSÁRIA, ... IMPERTINENTE ... PROTELATÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ...