impetração de habeas corpus
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... decorrido o prazo legal para a impetração ... § 1º Do indeferimento da inicial pelo ...
- Competência para impetração do habeas corpus