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  • Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

    ...discriminatória,  cometida  contra  funcionário  público,  a  representação  não . impinge formalismo, em sendo possível somente a manifestação da vítima . ...
  • Acórdão nº 2001/0125625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA E ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORIGINALMENTE ATACADO. OMISSÃO NÃO CORRIGIDA NOS ACÓRDÃOS SUBSEQÜENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo...

    ...Min. Felix Fischer, julgado em 16.5.2007. 2. Há erro material em acórdão em embargos de declaração que, ao acolher os aclaratórios, impinge-lhes efeitos completamente destoantes do decidido em sede de recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-48.2018.5.06.0401), 22-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada retratada nos espelhos de ponto ou aquela descrita na exordial encerra...

    ...COMPROVAÇÃO. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-49.2018.5.06.0001), 06-12-2018

    HORAS EXTRAS. PROVA ORAL PRODUZIDA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto adunados pela...

    ... O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002167-29.2016.5.06.0101), 04-10-2018

    JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO INVEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apresentados os registros de jornada, mas se desvencilhando o trabalhador do ônus que lhe

    ...HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apresentados os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-45.2018.5.06.0262), 18-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto...

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010372-34.2013.5.06.0010), 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000639-65.2017.5.06.0281), 31-01-2019

    BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. Cumpre esclarecer que o § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto, encerra presunção juris tantum, de

    ...74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-03.2016.5.06.0010), 29-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão Nº 0020863-83.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018

    DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E DE INSUBORDINAÇÃO. Caso em que a prova dos autos não autoriza um juízo de certeza quanto à prática de ato de improbidade por parte do reclamante e, da mesma forma, de que houve ato de insubordinação suficientemente grave para autorizar a denúncia contratual cheia. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo...

    ... justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo da empregadora, uma vez que, quando confirmada, impinge mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas também nas suas relações sociais e familiares. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 24, 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da República, 2º e 818 da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte de origem deferiu a indenização por danos morais assentando que -o...

    ...Tal fato configura, segundo os fundamentos do e. TRT, "lesão ao direito de personalidade do trabalhador, pois lhe impinge constrangimento desnecessário". 3. Como se vê, a indenização por danos morais imposta decorreu de um conjunto probatório que indicou que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-25.2014.5.06.0191), 20-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Recurso patronal improvido.

    ...impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Recurso patronal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000443-28.2017.5.06.0271), 26-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao determinar o retorno do bem penhora à hasta pública, impinge severo gravame à Agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de petição....

    ...No caso em apreço, o julgador "a quo", ao determinar o retorno do bem penhora à hasta pública, impinge" severo gravame à Agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de peti\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140500-56.2005.5.06.0291), 28-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao indeferir a o pleito de sustação da efetivação da arrematação nos autos da Carta Precatória Executória, impinge severo gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-s

    ...ço, o julgador " a quo ", ao indeferir a o pleito de sustação da efetivação da arrematação nos autos da Carta Precatória Executória, impinge" severo gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de peti\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-61.2016.5.06.0172), 10-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou daquela constante das planilhas/relatórios...

    ...ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001803-64.2015.5.06.0013), 28-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita

    ...74, DA CLT . O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0079400-80.2008.5.06.0005), 28-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao determinar a devolução de valores recebidos a maior pelos Reclamantes, impinge gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de petiç

    ...No caso em apreço, o julgador "a quo", ao determinar a devolução de valores recebidos a maior pelos Reclamantes, impinge gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de petição. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-96.2016.5.06.0231), 20-09-2017

    JORNADA. CONTROLES DE PONTO. NÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PREVALÊNCIA. INCONGRUÊNCIAS ENTRE A JORNADA DA INICIAL, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DA TESTEMUNHA OBREIRA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a...

    ... O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001183-63.2017.5.06.0019), 19-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou daquela constante das planilhas/relatórios...

    ...ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-68.2015.5.06.0018), 22-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita

    ...74, DA CLT . O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão Nº 0020569-14.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020

    JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que se mantém a sentença que afastou a justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que a prova dos autos não autoriza um juízo de certeza mínimo quanto à prática de conduta irregular por parte da empregada. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo do empregador, uma vez que, quando confirmada,...

    ... A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo do empregador, uma vez que, quando confirmada, impinge mácula profunda no histórico profissional da empregada, com consequências negativas também nas suas relações sociais e familiares. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001764-48.2016.5.06.0008), 13-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Acostados os controles de ponto, com horários variáveis e registro eventual de horas extras, recai...

    ...ÔNUS DA PROVA . O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Acostados os controles de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001193-03.2015.5.06.0141), 06-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001593-61.2017.5.06.0233), 31-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto...

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-88.2014.5.06.0014), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada impinge, sobre ele, o ônus de apresentar ditos documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial.

    ...74 DA CLT . O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada impinge, sobre ele, o ônus de apresentar ditos documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. RELATÓRIO Vistos etc. . ...

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