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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

PROCESSUAL. QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA E ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORIGINALMENTE ATACADO. OMISSÃO NÃO CORRIGIDA NOS ACÓRDÃOS SUBSEQÜENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição da República, 2º e 818 da CLT e 333, 467 e 515 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte de origem deferiu a indenização por danos morais assentando que -o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRÉ-REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o seu enquadramento na hipótese a que alude a alínea -c- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE.

BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. Cumpre esclarecer que o § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto, encerra presunção juris tantum, de

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO INVEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apresentados os registros de jornada, mas se desvencilhando o trabalhador do ônus que lhe

HORAS EXTRAS. PROVA ORAL PRODUZIDA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto adunados pela...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

AUSÊNCIA, NO PROCESSO, DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto...

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO VEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Apresentados os registros de jornada e não se desvencilhando a trabalhadora do ônus que lhe cabia de

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE URBANIDADE DO PREPOSTO DA EMPRESA. ART. 1º, III da CR. A ausência de urbanidade, o tom de voz propositalmente elevado, grosseiro e agressivo impinge temor e humilhação ao empregado. Poder diretivo extrapolado vulnerando as regras de civilidade. Vulneração do art. 1º, III da CF. Indenização por danos morais, cabível. Recurso do...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao determinar o retorno do bem penhora à hasta pública, impinge severo gravame à Agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de petição....

RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Recurso patronal improvido.

JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que se mantém a sentença que afastou a justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que a prova dos autos não autoriza um juízo de certeza mínimo quanto à prática de conduta irregular por parte da empregada. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo do empregador, uma vez que, quando confirmada,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou daquela constante das planilhas/relatórios...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao determinar a devolução de valores recebidos a maior pelos Reclamantes, impinge gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de petiç

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada retratada nos espelhos de ponto ou aquela descrita na exordial encerra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao indeferir a o pleito de sustação da efetivação da arrematação nos autos da Carta Precatória Executória, impinge severo gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-s

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou daquela constante das planilhas/relatórios...