impinge

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001593-61.2017.5.06.0233), 31-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial ou aquela constante dos controles de ponto...

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-88.2014.5.06.0014), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada impinge, sobre ele, o ônus de apresentar ditos documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial.

    ...74 DA CLT . O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada impinge, sobre ele, o ônus de apresentar ditos documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. RELATÓRIO Vistos etc. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001840-58.2015.5.06.0121), 22-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA À LUZ DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunçã

    ...74 DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-10.2011.5.06.0001), 19-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao indeferir a o pleito de extinção da execução em razão de suposto pagamento, impinge severo gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do...

    ... No caso em apreço, o julgador " a quo ", ao indeferir a o pleito de extinção da execução em razão de suposto pagamento, impinge" severo gravame à agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de peti\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-05.2015.5.06.0008), 14-06-2018

    JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção...

    ...ÔNUS DA PROVA. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000791-42.2016.5.06.0122), 11-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão Nº 0020863-83.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018

    DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E DE INSUBORDINAÇÃO. Caso em que a prova dos autos não autoriza um juízo de certeza quanto à prática de ato de improbidade por parte do reclamante e, da mesma forma, de que houve ato de insubordinação suficientemente grave para autorizar a denúncia contratual cheia. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo...

    ... justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo da empregadora, uma vez que, quando confirmada, impinge mácula profunda no histórico profissional do empregado, com consequências negativas também nas suas relações sociais e familiares. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-94.2014.5.06.0012), 22-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000780-61.2016.5.06.0009), 22-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-03.2017.5.06.0011), 19-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS DE PONTO. INVALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunç

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-36.2020.5.06.0102), 08-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA À LUZ DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados (vinte a partir da vigência da Lei 13.874/19), o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. No caso,  a prova ...

    ..., ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados (vinte a partir da vigência da Lei 13.874/19), o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. No caso,  a prova  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-96.2016.5.06.0231), 20-09-2017

    JORNADA. CONTROLES DE PONTO. NÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PREVALÊNCIA. INCONGRUÊNCIAS ENTRE A JORNADA DA INICIAL, DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DA TESTEMUNHA OBREIRA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a...

    ... O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0137700-65.1990.5.06.0005), 18-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO PASSÍVEL DE SUBMISSÃO AO CRIVO DECISÓRIO DO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No caso em apreço, o julgador "a quo", ao indeferir a o pleito de realização de diligência executória (expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de todos os executados), impinge severo gravame ao agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a...

    ... a o pleito de realização de diligência executória (expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de todos os executados), impinge" severo gravame ao agravante. Nesse passo, o ato do julgador equivale a um encerramento instância, tornando-se desafiável pela via do agravo de peti\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-13.2015.5.06.0014), 19-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA À LUZ DO §2º DO ART. 74 DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial, encerra presunç

    ...74 DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-43.2016.5.06.0012), 05-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. PROVA FRÁGIL. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeiros os horários declinados na petição inicial. In casu, o demandado trouxe à colação os espelhos de ponto do autor,

    ...PROVA FRÁGIL. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeiros os horários declinados na petição inicial. In ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-72.2016.5.06.0011), 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001193-03.2015.5.06.0141), 06-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-52.2017.5.06.0311), 13-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. A veracidade da jornada relatada na exordial, todavia, encerra presunção juris tantum, devendo ser...

    ...ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. A veracidade da jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000852-35.2017.5.06.0002), 23-08-2018

    JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO VEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Apresentados os registros de jornada e não se desvencilhando o trabalhador do ônus que lhe cabia de...

    ...HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Apresentados os registros de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001764-48.2016.5.06.0008), 13-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Acostados os controles de ponto, com horários variáveis e registro eventual de horas extras, recai...

    ...ÔNUS DA PROVA . O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Acostados os controles de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000903-88.2017.5.06.0182), 26-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 74, § 2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, com pré-assinalação dos intervalos, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apesar de a ré ter...

    ...º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, com pré-assinalação dos intervalos, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, apesar de a ré ter ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001564-84.2015.5.06.0005), 31-01-2019

    HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris...

    ... O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000261-47.2015.5.06.0001), 16-11-2017

    AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. VERACIDADE DA JORNADA. PRESUNÇÃO JURIS TATUM. O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, tais documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial, encerra presunção...

    ... O §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, tais documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-89.2016.5.06.0192), 04-10-2018

    JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO VEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto. No entanto, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada de trabalho, indicada na...

    ...HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto. No entanto, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001551-34.2015.5.06.0022), 02-08-2018

    JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. HORÁRIOS UNIFORMES. INVALIDADE. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Tais documentos, todavia, ainda que colacionados aos autos, quando trazem...

    ...INVALIDADE. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Tais documentos, todavia, ...

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