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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Não tendo a parte reclamada apresentado os espelhos de ponto e, considerando que o depoimento testemunhal...

HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que não deve...

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO VEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Apresentados os registros de jornada, reconhecendo a trabalhadora a veracidade de seus registros, as

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO VEROSSÍMIL. HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto. No entanto, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada de trabalho, indicada na...

RECURSO DE REVISTA. CONDENO EM DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU SUSCITAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentada, para os fins da revista, insurgência que não indica, objetivamente, qual(is) dispositivo(s) de lei federal ou da CF/88 teria(am) sido violado(s) pelo v. acórdão regional nem suscita dissenso pretoriano....

EMENTA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que se mantém a sentença que afastou a justa causa para a despedida do reclamante, uma vez que a prova dos autos não evidencia o preenchimento dos requisitos básicos para a caracterização de abandono de emprego. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo da empregadora, uma vez que, quando confirmada,...

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PAD.MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A DEVERFUNCIONAL INERENTE AO CARGO.1. Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, àépoca dos fatos Advogada da União, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE.1- Na hipótese em que não há a apreciação do mérito, e, portanto, a definição da parte sucumbente, resolve-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária consoante a causalidade. 2 - A...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme conteúdo do art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso I, do NCPC, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito quanto às horas extras pleiteadas. Por outro lado, o § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor à empregadora que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ela o ônus de apresentar em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0701115-75.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DE SALVADOR, 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Advogado(s):   RECORRIDO: NEIDE MARIA SILVA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de modo que não

CONTROLE DE JORNADA. O art. 74, § 2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que nã

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum,

HORAS EXTRAS. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que não...

TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA DE OITO HORAS .NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Considera-se hipótese de turno ininterrupto de revezamento, aquela em que o trabalhador alterna o labor em turnos diurnos, noturnos e/ou mistos, impedindo, assim, a fixação do seu relógio biológico, o que, por sua vez, ocasiona danos à saúde do trabalhador. E não é apenas o revezamento semanal que impinge malefícios à...

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS DE PONTO. INVALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. §2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita

HORAS EXTRAS. O art. 74, §2º, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que não deve...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada relatada na exordial encerra presunção juris tantum, de...

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTROS DE PONTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. No caso, colacionados os cartões de ponto em sua integralidade e a reclamante, em

EMENTA: HORAS EXTRAS. VIGILANTE. INOBSERVÂNCIA À ESCALA PREVISTA NA NORMA COLETIVA. ALTERNÂNCIA DE TURNOS TRIMESTRAL. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Superior Corte Trabalhista tem reputado válida a fixação, mediante norma coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite máximo de oito horas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - BEM INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE. 1 - A interpretação teleológica do artigo 85, §8º, do CPC, impinge, de um lado, que o advogado seja dignamente remunerado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, e, de outro, que a verba honorária seja proporcional ao esforço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SERVIÇO PREVISTO NAS EXCEÇÕES ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO CPC/2015.1 - O Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN -COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SERVIÇO PREVISTO NAS EXCEÇÕES ART. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA PRESTADORA DO SERVIÇO NOS LOCAIS ONDE ESTE FOI REALIZADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO CPC/2015.1 - O Superior Tribunal de Justiça...