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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-73.2017.5.06.0015), 30-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA ORAL IDÔNEA. O §2º, do art. 74, da CLT (com redação da época do contrato de trabalho do qual resulta o litígio), ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeiros os horários...
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Acórdão nº 1.0344.16.007387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇAO DE DANO - RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Constitui dano moral a lesão decorrente do sentimento de dor, humilhação, sofrimento físico ou...
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Acórdão nº 1.0491.14.001493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR MUNICÍPIO - DISCUSSÕES E AGRESSÕES RECÍPROCAS - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA. Para a configuração do assédio moral e, via de consequência, reconhecimento do dever de indenizar os danos extrapatrimoniais dele decorrentes, imperiosa a comprovação do agir pernicioso da...
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Acórdão nº 1.0000.18.080064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da causalidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido...
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Acórdão nº 1.0396.15.005126-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURADO- FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao servidor o direito, a título de
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Acórdão nº 1.0000.22.160172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVANTAGEM EXAGERADA NO CASO ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64. Os juros remuneratórios
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Acórdão nº 1.0396.15.005126-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURADO- FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao servidor o direito, a título de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-34.2016.5.06.0010), 30-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O §2º, do art. 74, da CLT (com redação anterior à vigência da Lei 13.874/19, que remonta a 20.09.2019), ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da
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Acórdão nº 1.0000.21.256091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.256091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-65.2015.5.06.0020), 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. O § 2º, do art. 74, da CLT (com redação da época do contrato de trabalho havido entre as partes), ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000586-36.2017.5.06.0006), 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. O § 2º, do art. 74, da CLT (com redação anterior à Lei 13.874/2019), ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos cartões de ponto ou relatada na
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-66.2018.5.06.0103), 30-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. OCORRÊNCIA. Acerca da distribuição do ônus da prova, registro que o §2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez (vinte, a partir de 11.11.2017) empregados (hipótese em que se enquadra a demandada) o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar, em juízo, os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira
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Acórdão nº 1.0324.17.001635-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 309, I DO CPC - HONORÁRIOS - CAUSALIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO §8°, DO ART. 85, DO CPC.1. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser imposta a quem deu causa à extinção prematura do processo.2. A interpretação teleológica do artigo 85, §8º, do CPC, impinge, de um lado,...
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Acórdão nº 0015146-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... 2. Ante a ausência do preenchimento dos requisitos ... necessários à concessão do benefício previdenciário ... perquerido, impinge-se a sua não concessão, com o ... consequente não provimento do recurso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 1.0433.15.015711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. Traduzem fortuito interno eventuais problemas técnicos...
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Acórdão nº 1.0433.15.015711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. Traduzem fortuito interno eventuais problemas técnicos...
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Acórdão nº 1.0000.18.147275-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - PRETENSÃO VOLTADA À DETERMINADA MARCA - VEDAÇÃO - RETENÇÃO DA RECEITA - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0000.19.076052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - BEM INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE. 1 -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e, ainda, para corrigir erro material. 2- A interpretação teleológica do artigo 85, §8º, do CPC, impinge, de um lado, que o advogado seja dignamente remunerado nas...
- Acórdão Nº 0308501-06.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão Nº 0000714-19.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... PROPRIEDADE DO OBJETO CAÍDO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUE SE IMPINGE AO DONO DA PLACA E NÃO AO CONDOMÍNIO. EXEGESE DO ART. 938 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0303444-96.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, LIMITANDO O VALOR DEVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
... DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO À PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ. SITUAÇÃO QUE IMPINGE MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, BEM COMO DE ACORDO COM OS ... - Acórdão Nº 0323303-80.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Processo nº 0002101-42.2012.8.19.0080 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... a falta de capacidade prescindir de prévia ... interdição, a ausência desta impinge ao réu que a ... alega o ónus de comprovar que, à época do ...
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Processo nº 0050563-78.2014.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Art. 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal. Apelante Condenado À Pena Total de 05 (cinco) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, Além Do Pagamento de 13 (treze) dias-multa, Cada Um No Valor Mínimo Legal. a Defesa Requer, Em Sede de Preliminar, a Nulidade Do Processo Diante Da Inobservância Ao Art. 226, Do Código de Processo Penal Quando Do Reconhecimento Realizado Em Sede...
... a pena daquele que através do emprego de arma de fogo ... impinge maior temor às suas vítimas. Concurso de agentes ... configurado. Diante do relato da vítima resta indubitável que ...